Projeto propõe modernizar a Lei 5.194/1966 e pode redefinir regras para o exercício da Engenharia e Agronomia no país

Representantes do Sistema Confea/Crea participaram, nesta terça-feira (4), de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados para discutir as alterações propostas ao marco regulatório das profissões de engenheiro, agrônomo, geógrafo, geólogo e meteorologista no Brasil. Entre os presentes, destacaram-se a presidente do CREA-DF, Eng. Adriana Resende, e a assessora parlamentar Ivonice Campos, que reforçaram a importância da atualização do Projeto de Lei nº 1.024/2020, de autoria do Poder Executivo e relatado pelo deputado Cleber Verde (MDB-MA). Nas últimas semanas, o Confea, os Creas e a Mútua intensificaram a articulação política em torno da proposta, que busca modernizar a Lei nº 5.194/1966 e adequar o sistema profissional aos novos contextos técnicos e institucionais.

Pauta e principais mudanças

O PL 1.024/2020, de iniciativa do Poder Executivo, almeja alterar a Lei 5.194/1966 — marco regulatório do sistema Confea/Crea — para adequar-se a novos tempos e conferir maior representatividade, clareza e eficácia à atuação dos profissionais.  

Dentre os pontos destacados estão a ampliação e “federalização” do plenário da Confea, passando de 18 para cerca de 30 conselheiros, com assentos para os 27 estados + Distrito Federal, a alteração no mandato dos presidentes dos Creas e da Confea, para quatro anos, com possibilidade de reeleição, a facilitação de registro para profissionais estrangeiros, desde que haja reciprocidade, e simplificação de determinados requisitos e a definição de prazos máximos para registro de profissionais e empresas, visando reduzir burocracias.  

Mobilização e tramitação

Na última audiência pública realizada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, conforme divulgado pela Confea, parlamentares comprometeram-se a pautar o projeto ainda em 2025, reforçando a prioridade atribuída à matéria.  

Segundo publicação da Confea, “depois da audiência, deputados se comprometeram a votar em 2025 o projeto que moderniza a Lei nº 5.194/66”.  

A Mútua, por sua vez, segue acompanhando a tramitação e garantindo que as demandas do sistema profissional sejam consideradas no texto final.  

Relevância para os profissionais

Para os atores do sistema profissional, entre eles engenheiros, agrônomos, geógrafos, geólogos e meteorologistas, as mudanças propostas representam um marco de valorização institucional. Um dos argumentos centrais é que maior representatividade e procedimentos mais claros e ágeis poderão contribuir para o fortalecimento da categoria e maior eficiência no atendimento à sociedade.  

Na visão dos organismos envolvidos, a tramitação e eventual aprovação do PL 1.024 podem trazer benefícios concretos, como: diminuição de processos burocráticos, maior uniformidade nacional no sistema, e reforço da atuação profissional regulamentada.

Desafios e próximos passos

Embora o PL tenha avançado, ele ainda aguardava parecer na CCJ, segundo o portal da Câmara dos Deputados.

A coordenação entre entidades de classe, parlamentares e técnicos será determinante para garantir que o texto final reflita as demandas do sistema e atenda também aos interesses públicos. Riscos como alterações de última hora, emendas inesperadas ou mudanças de âmbito podem impactar a versão final da proposta.

Considerações finais

O impulso dado por Confea, Creas e Mútua ao PL 1.024/2020 reforça que o sistema profissional de engenharia e agronomia no Brasil está em um momento de potencial transformação legislativa. Se aprovado, o projeto poderá estabelecer novos patamares de governança, representatividade e eficiência para a profissão, um passo que, conforme dizem os gestores do sistema, “valoriza profissionais e contribui para o desenvolvimento nacional".

Caso aprovado, o PL 1.024/2020 trará avanços práticos já reconhecidos pelas entidades e pela categoria, como a criação do Registro Único: o profissional poderá atuar em outros estados sem a necessidade de visto, simplificando o exercício da profissão e a redução da multa de mora: a taxa por atraso no pagamento da anuidade passa de 20% para 2%, tornando o sistema mais justo e acessível.
Essas mudanças somam-se a uma série de propostas que modernizam, fortalecem e valorizam o exercício profissional da Engenharia e da Agronomia em todo o Brasil, garantindo mais eficiência, representatividade e competitividade para o setor.

Catarina Angelini

Com informações do CONFEA