O Crea-DF, com o objetivo de colaborar de forma efetiva para tornar as cidades mais acessíveis e construir ferramentas eficazes que levem a tais transformações, constituiu, no ano de 2002, a Comissão Permanente de Acessibilidade, formada por quatro conselheiros titulares. Por meio desta comissão, a instituição busca participar ativamente de todas as ações relativas ao tema, além de propor iniciativas que garantam a acessibilidade em todas as áreas.
A Comissão de Acessibilidade tem desenvolvido, desde a sua criação, várias ações:
· Apoio a projetos ligados à área da Acessibilidade;
· Promoção de ações, convênios e concursos;
· Incentivo ao debate sobre o tema;
· Participação de representante na Comissão de Acessibilidade do Governo do Distrito Federal;
· Participação em seminários e eventos que tratam de Acessibilidade.
Comissão de Acessibilidade do Crea-DF
Assessoria: Denise de Albuquerque
Secretária: Gláucia Rocha
Eng. Eletricista Raymundo César Bandeira de Alencar
Eng. Eletr. Vitor Couto Cavalcanti
Eng. Florestal Irving Martins Silveira
Eng. Civil Ariston Ayres Rodrigues
Eng. Mec. Francisco Correa Rabello
Eng. Agr. Cleberson Carneiro Zavaski
Eng. Eletr. Adriano Silva Arantes
Eng. Civil Lélia Barbosa de Sousa Sá
Eng. Elet.Seg. Trab. Antonio Luiz de Souza Ávila
Eng. Mec.Seg. Trab. Doriene Gonçalves da Silva Lima
Legislação Federal básica sobre Acessibilidade
Lei n° 7.405/85 - Torna obrigatória a colocação do "Símbolo Internacional de Acesso" em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiência.
Lei n° 8.160/91 - Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva.
Lei n° 8.899/94 - Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.
Lei n° 10.226/01 - Determina a expedição de instruções sobre a escolha dos locais de votação de mais fácil acesso para o eleitor deficiente físico.
Lei 7.853/89 - Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
Lei n° 9.504/97 - Estabelece normas para eleições.
Lei n° 9.610/98 - Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Lei 10.048/00 - Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
Lei 10.098/00 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Lei n° 10.233/01 - Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
Lei n° 10.436/02 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.
Lei n° 11.126/05 - dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.
Decreto 3.298/99 - Regulamenta a Lei n° 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
Decreto n° 3.691/00 - Regulamenta a Lei n° 8.899/94, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.
Decreto n° 3.956/01 - Ratifica a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas com Deficiência.
Decreto n° 4.229/02 - Dispõe sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), instituído pelo Decreto n° 1.904, de 13 de maio de 1996, e dá outras providências.
Decreto 5.296/04 - Regulamenta as Leis n° 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Decreto 5.626/05 - Regulamenta a Lei n° 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
Instrução Normativa n° 1, de 10 de abril de 2001 (Secretaria de Transportes Aquaviários, do Ministério dos Transportes) - Disciplina a concessão do passe livre à pessoa portadora de deficiência, no transporte aquaviário.
Instrução Normativa n° 1, de 10 de abril de 2001 (Secretaria de Transportes Terrestres, do Ministério dos Transportes) - Disciplina a concessão do passe livre à pessoa portadora de deficiência, nos transportes ferroviário e rodoviário.
Norma de Serviço IAC n° 2.508, de 01 de julho de 1996 (Departamento de Aviação Civil - DAC, do Ministério da Aeronáutica) - Estabelece procedimentos e normas para assegurar o acesso ao transporte aéreo de passageiros que necessitam de assistência especial.
Normas Técnicas da ABNT sobre Acessibilidade
a) NBR 9050 - Acessibilidade a Edificações Mobiliário, Espaços e Equipamentos Urbanos;
b) NBR 13994 - Elevadores de Passageiros – Elevadores para Transportes de Pessoa Portadora de Deficiência;
c) NBR 14020 - Acessibilidade a Pessoa Portadora de Deficiência - Trem de Longo Percurso;
d) NBR 14021 - Transporte - Acessibilidade no sistema de trem urbano ou metropolitano;
e) NBR 14022 - Acessibilidade a Pessoa Portadora de Deficiência em Ônibus e Trólebus para Atendimento Urbano e Intermunicipal;
f) NBR 14273 - Acessibilidade a Pessoa Portadora de Deficiência no Transporte Aéreo Comercial;
g) NBR 14970-1 - Acessibilidade em Veículos Automotores - Requisitos de Dirigibilidade;
h) NBR 14970-2 - Acessibilidade em Veículos Automotores - Diretrizes para avaliação clínica de condutor;
i) NBR 14970-3 - Acessibilidade em Veículos Automotores - Diretrizes para avaliação da dirigibilidade do condutor com mobilidade reduzida em veículo automotor apropriado;
j) NBR 15250 - Acessibilidade em caixa de auto-atendimento bancário;
l) NBR 15290 - Acessibilidade em comunicação na televisão;
m) NBR 15320:2005 - Acessibilidade à pessoa com deficiência no transporte rodoviário;
n) NBR 14022:2006 - Acessibilidade em veículos de características urbanas para o transporte coletivo de passageiro;
o) NBR 15450:2006 - Acessibilidade de passageiro no sistema de transporte aquaviário.
Portaria n° 319, de 26 de fevereiro de 1999 (Ministério da Educação) - Institui no Ministério da Educação a Comissão Brasileira do Braille, em caráter permanente.
Portaria n° 554, de 26 de abril de 2000 (Ministério da Educação) - Aprova o Regulamento Interno da Comissão Brasileira do Braille.
Portaria Interministerial n° 3, de 10 de abril de 2000 - Disciplina a concessão do passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual, nos modais rodoviário, ferroviário e aquaviário, e revoga a Portaria n° 1, de 09/01/01, do Ministério dos Transporte.
Portaria Interministerial n° 3, de 10 de abril de 2000 - Disciplina a concessão do passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual, nos modais rodoviário, ferroviário e aquaviário, e revoga a Portaria n° 1, de 09/01/01, do Ministério dos Transporte.
Portaria n° 3.284, de 07 de novembro de 2003 (Ministério da Educação) - Dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, para instituir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento de instituições.
