Penalidades e Multas

O Auto de Infração é lavrado de forma legível, sem emendas ou rasuras, contra leigos, profissionais ou pessoas jurídicas que praticam transgressões aos preceitos legais que regulam o exercício das profissões abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA, com requisitos obrigatórios estabelecido em normativos. O auto de infração deve conter a indicação do prazo de dez dias para efetuar o pagamento da multa e regularizar a situação ou apresentar defesa à câmara especializada.

As Câmaras Especializadas são os órgãos dos Conselhos Regionais encarregados de julgar e decidir sobre os assuntos de fiscalização pertinentes às respectivas especializações profissionais e infrações do Código de Ética.
Cabe às câmaras aplicar as penalidades e multas previstas.
Das penalidades impostas pelas Câmaras especializadas, poderá o interessado, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da notificação, interpor recurso que terá efeito suspensivo, para o Conselho Regional e, no mesmo prazo, deste para o Conselho Federal.
Não se efetuando o pagamento das multas, amigavelmente, estas serão cobradas por via executiva.

INFRAÇÕES – CAPITULAÇÃO – LEGISLAÇÃO
DESCRIÇÃO	INFRAÇÃO	INCIDÊNCIA	REINCIDÊNCIA	NOVA REINCIDÊNCIA
Acobertamento	Alínea “c” do artigo 6º da Lei Federal nº 5.194/66	Alínea “d” do artigo 73 da Lei Federal nº 5.194/66	Artigo 73 – parágrafo único da Lei Federal nº 5.194/66	Artigo 74 da Lei Federal nº 5.194/66
Uso indevido do título profissional	Artigo 3º da Lei Federal nº 5.194/66	Alínea “a” do artigo 73 da Lei Federal nº 5.194/66	Artigo 73 – parágrafo único da Lei Federal nº 5.194/66
Exercício de atividades estranhas às atribuições profissionais	Alínea “b” do artigo 6º da Lei Federal nº 5.194/66	Alínea “b” do artigo 73 da Lei Federal nº 5.194/66	Artigo 73 – parágrafo único da Lei Federal nº 5.194/66
Falta de ART	Artigo 1º da Lei Federal nº 6.496/77	Alínea “a” do artigo 73 da Lei Federal nº 5.194/66	Artigo 73 – parágrafo único da Lei Federal nº 5.194/66
Falta de placa	Artigo 16 da Lei Federal nº 5.194/66	Alínea “a” do artigo 73 da Lei Federal nº 5.194/66	Artigo 73 – parágrafo único da Lei Federal nº 5.194/66
Falta de registro de nível médio	Alínea “a” do artigo 6º e artigo 84 da Lei Federal nº 5.194/66	Alínea “a” do artigo 73 da Lei Federal nº 5.194/66	Artigo 73 – parágrafo único da Lei Federal nº 5.194/66
Profissional suspenso	Alínea “d” do artigo 6º da Lei Federal nº 5.194/66	Alínea “d” do artigo 73 da Lei Federal nº 5.194/66	Artigo 73 – parágrafo único da Lei Federal nº 5.194/66	Artigo 74 da Lei Federal nº 5.194/66
Leigo (pessoa física)	Alínea “a” do artigo 6º da Lei Federal nº 5.194/66 e artigo 3º da Lei Federal nº 5.524/68	Alínea “d” do artigo 73 da Lei Federal nº 5.194/66	Artigo 73 – parágrafo único da Lei Federal nº 5.194/66	Artigo 74 da Lei Federal nº 5.194/66
Falta de responsável técnico	Alínea “e” do artigo 6º da Lei Federal nº 5.194/66	Alínea “e” do artigo 73 da Lei Federal nº 5.194/66	Artigo 73 – parágrafo único da Lei Federal nº 5.194/66	Artigo 74 da Lei Federal nº 5.194/66
Falta de registro (pessoa jurídica que exerce atividade técnica)	Artigo 59 e artigo 60 da Lei Federal nº 5.194/66	Alínea “c” e “e” do artigo 73 da Lei Federal nº 5.194/66	Artigo 73 – parágrafo único da Lei Federal nº 5.194/66
Falta de Registro (Profissional exercendo a profissão)	Artigo 55 da Lei Federal nº 5.194/66	Alínea “b” do artigo 73 da Lei Federal nº 5.194/66*	Artigo 73 – parágrafo único da Lei Federal nº 5.194/66
Falta de visto	Artigo 58 da Lei Federal nº 5.194/66	Alínea “a” e “d” do artigo 73 da Lei Federal nº 5.194/66	Artigo 73 – parágrafo único da Lei Federal nº 5.194/66
Leigo (pessoa jurídica)	Alínea “a” do artigo 6º da Lei Federal nº 5.194/66 e artigo 3º da Lei Federal nº 5.524/68	Alínea “e” do artigo 73 da Lei Federal nº 5.194/66	Artigo 73 – parágrafo único da Lei Federal nº 5.194/66
Acobertamento-empréstimo de nome (a empresa sem registro)	Alínea “c” do artigo 6º da Lei Federal nº 5.194/66	Alínea “d” do artigo 73 da Lei Federal nº 5.194/66	Artigo 73 – parágrafo único da Lei Federal nº 5.194/66
Falta de ART	Artigo 1º da Lei Federal nº 6.496/77	Alínea “a” do artigo 73 da Lei Federal nº 5.194/66	Artigo 73 – parágrafo único da Lei Federal nº 5.194/66
Ausência de identificação explícita de profissional (em trabalhos, documentação técnica, administrativa ou jurídica)	Artigo 14 da Lei Federal nº 5.194/66	Alínea “b” do artigo 73 da Lei Federal nº 5.194/66	Artigo 73 – parágrafo único da Lei Federal nº 5.194/66
Modificação de trabalho ou projeto sem consentimento do autor	Artigo 17 da Lei Federal nº 5.194/66	Alínea “a” do artigo 73 da Lei Federal nº 5.194/66	Artigo 73 – parágrafo único da Lei Federal nº 5.194/66