O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal (CREA-DF) protocolou, na quarta-feira (11/03), um mandado de segurança na Justiça Federal da 1ª Região contra o Edital de Credenciamento nº 0012/2026 da CAIXA.

Em janeiro, o CREA-DF já havia solicitado a impugnação ao edital, que trata da contratação de empresas para emissão de Relatórios de Precificação de Imóveis por meio de Modelos Automatizados de Avaliação (AVM). O questionamento é que a avaliação de imóveis é atividade técnica privativa de engenheiros e arquitetos, devendo ser realizada por profissional legalmente habilitado, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), conforme as Leis nº 5.194/1966 e nº 6.496/1977, além das normas da ABNT, como a NBR 13.752 e a NBR 14.653.

Outro ponto questionado é a dispensa automática de vistoria presencial o que contraria a Resolução CMN nº 4.676/2018 e a ABNT NBR 14.653. A verificação de características essenciais do imóvel, como patologias construtivas, estado de conservação e existência do bem é uma inspeção necessária, a ausência dela amplia riscos ao sistema financeiro e ao patrimônio público.

O processo segue em análise judicial e o CREA-DF segue atuando de forma firme na defesa da valorização profissional, da responsabilidade técnica e da qualidade dos serviços que impactam diretamente a sociedade.

Catarina Angelini

Comunicação CREA-DF