No último dia 27, foi publicado um artigo de opinião no veículo de notícias Correio Brasiliense, edição impressa, intitulado como "Obras llegais", no qual foram imputadas diversas condutas à vários Órgãos Públicos, dentre eles o CREA-DF.
O autor da matéria atribui uma suposta postura omissa deste Conselho em relação às irregularidades existentes nas obras da região de Vicente Pires. Diz que muitas dessas obras não possuem placas e sustenta que o CREA-DF tem uma "arrecadação milionária com ART, que deveria se reverter em defesa da sociedade em relação aos desmandos da Engenharia".
A matéria veiculada foi objeto de debate e decisão do Plenário do CREA-DF, por ocasião da Reunião Ordinária nº 633, realizada em 02 de agosto de 2023. Daí a necessidade de serem feitos alguns esclarecimentos.
Em primeiro lugar, é necessário deixar claro que os 27 (vinte e sete) Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia, criados pela Lei nº 5.194/66, são Órgãos de Fiscalização do exercício e atividades das profissões da engenharia, agronomia e geociências, visando, sempre, garantir a participação de profissional legalmente habilitado em obras ou serviços privativos de tais profissionais.
De outro lado, à Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF Legal) compete, nos termos da Lei nº 6.302/2019, a aprovação de projetos de obras, autorização de sua execução, emissão de habite-se e, inclusive, o poder de embargo de obras.
Com efeito, é necessário destacar que nesta Administração foram efetivadas centenas de ações de fiscalização em Vicente Pires, que resultaram na emissão de 576 (quinhentos e setenta e seis) Relatórios Matrizes de Ocorrência (RMO), dos quais 242 foram convertidos em Autos de Infração (AIN).
Além disso, o CREA-DF é responsável por fiscalizar as 35 Regiões Administrativas do Distrito Federal, seguindo a orientação e critérios estabelecidos pelo Plano Anual de Fiscalização, o qual é disponibilizado, anualmente, no Portal da Transparência do Conselho, além das denúncias realizadas via aplicativo "Crea-DF Cidadão".
Em segundo lugar, com relação à arrecadação de recursos pelo CREA-DF, é necessário salientar que, do montante total arrecadado, há repasses mensais ao Confea e à Mutua, conforme estabele a legislação.
Assim, os recursos arrecados, após os repasses previstos em Lei, são totalmente revertidos em favor de investimentos, melhorias e custeio do CREA- DF, em especial as atividades de fiscalização, e em prol da sociedade e das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Creas.
Dentre as medidas realizadas, destacam-se:
A transformação digital do CREA-DF: Implementação da fiscalização utilizando inteligência artificial; Criação do app "Crea-DF Cidadão": Primeiro Crea do Brasil a implementar o pagamento de boletos via PIX: Criação de um Portal exclusivo para a emissão de ART; e agilidade na emissão de ART, com liberação rápida e funcional 24h por dia.
Realização de solenidades de entrega de carteiras, que resulta num maior acolhimento dos profissionais, na medida em que são dadas as primeiras instruções sobre ética e a responsabilidade no exercício profissional.
A criação do Programa "Aprimora+" que tem como finalidade aperfeiçoamento profissional. Frequentemente são realizados diversos workshops, cursos e palestras nas mais diferentes áreas, voltados aos profissionais do Sistema, visando o aprimoramento profissional, de forma gratuita e, inclusive, com emissão de certificados aos participante. Até o momento já foram realizados 45 eventos.
Ainda, foi criado no último ano o projeto "Crea-DF nas Cidades", que visa aproximar o Conselho da sociedade, das cidades e dos profissionais e empresas que nelas atuam, por meio de palestras, orientações, atendimentos ao público, fiscalização preventiva e orientativa. Até o momento o projeto já esteve em Planaltina, Guará e Gama.
Por fim, a recente mudança da sede administrativa do Conselho, que agora conta com uma estrutura digna para receber os profissionais, empresas e usuários do Sistema, como auditório, sala do profissional, e etc.
Diante disso, as imputações realizadas em desfavor do CREA-DF não passam de ilações tendenciosas e desprovidas de fundamento que não encontram amparo na realidade dos fatos.
Mais grave que isso, tais imputações, de caráter puramente político, podem ser traduzidas como uma afronta e desmerecimento à atuação não só da Gestão do Conselho (Presidência, Diretoria e Conselheiros), mas também dos servidores da casa, que diariamente estão cumprindo com seus papéis. Por essa razão que o Conselho repudia veementemente tais imputações e informa que irá adotar as providências cabíveis em desfavor daqueles que tenham a pretensão de depreciar sua imagem com alegações completamente desconectadas da realidade. Por fim, o CREA-DF se coloca à total disposição para outros esclarecimentos que se fizerem necessários.
