A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n° 14.133/2021) foi promulgada há dois anos e sua plena vigência ocorrerá a partir de 1º de janeiro de 2024. Com foco no novo ordenamento jurídico, o Confea realiza o 3º Encontro Nacional de Licitação e Contratos do Sistema Confea/Crea e Mútua (Enlic) nestes 27 e 28 de novembro, em Brasília (DF).

A proposta é reunir representantes dos 27 Creas e da Mútua para esclarecer dúvidas e compartilhar boas práticas na aplicação da legislação, como ressaltou o gerente de Contratações do Federal, Walace Ferreguetti, na abertura da agenda. “Espero que cada um receba e compartilhe conhecimentos”, incentivou, frisando que a troca de experiências e a apresentação de casos concretos irão tratar das especificidades do Sistema no contexto de aplicação da nova lei.  

Com programação de dois dias, o encontro terá exposição de casos concretos sobre Plano de Contratações Anual (Crea-GO); processo de transição e apresentação de documentos (Crea-MG); compra direta e agente de contratação (Crea-PE); e compras compartilhadas (Crea-SC). Ao final, a gerente de Planejamento e Gestão do Confea irá dialogar com os participantes.

O tema planejamento, inclusive, foi apontado pelos representantes dos Creas como “uma das maiores dores” identificadas no processo de implantação da nova lei. Capacitação, tempo e conhecimento foram outros pontos destacados pelos participantes. “Então, o planejamento é o que mais precisamos trabalhar com eficácia”, sugeriu o gerente Walace que, na sequência, relembrou as orientações dadas, no 2º Enlic, pelo professor especialista Victor Aguiar Jardim de Amorim, que é coordenador do Comitê de Acompanhamento de Implementação da Nova Lei de Licitações no Senado Federal. “Para que a transição seja de forma correta, segundo Victor Amorim, são necessárias diretrizes de governança, estruturação do fluxo da fase preparatória, padronização de documentos de formalização de demanda, elaboração e atualização das minutas de editais e contratos, definição de procedimentos, estabelecimento de critérios para operacionalização da contratação direta, fixação de prazos para recebimento do objeto do contrato e prazos de vigência contratual e suas prorrogações”, recapitulou Walace.

Implantação no Crea-GO    

A programação foi aberta com a experiência do Crea-GO, apresentada pela gestora do Departamento de Licitação, Tânia Teles, que falou da implantação e condução do Plano de Contratações Anual (PCA) no Regional. “Já publicamos o PCA de 2024 e vamos começar as contratações com base na nova lei. Este é um projeto que vem sendo sonhado e executado aos poucos pelo Crea-GO”, afirmou, citando o autor austríaco e pai da Administração: “O melhor plano é apenas um bom ponto de partida”.

A gestora chamou atenção do público para a importância do PCA enquanto ferramenta estratégica para gerenciar e planejar as necessidades de contração e aquisições ao longo de um ano fiscal. Entre os objetivos da ferramenta, segundo a palestrante, estão racionalizar contratações a fim de obter economia de escala, padronizar produtos e serviços, reduzir custos processuais, garantir alinhamento com o planejamento estratégico e outros instrumentos de governança e evitar fracionamento de despesas. Já os benefícios proporcionados pelo PCA são planejamento eficiente de recursos, transparência e governança, compliance com políticas e regulamentos e melhoria da gestão de riscos.

Ao falar sobre a fase de transição para a Lei n° 14.133/2021, Tânia comentou que o Crea-GO contratou consultoria para auxiliar no processo. “Com esse apoio, continuamos executando nossas atividades ao mesmo tempo”, disse. Em parceria com a empresa de assessoria, o Regional definiu prioridades e recebeu orientação para elaboração e implantação do PCA 2024 no sistema de Planejamento de Gerenciamento das Contratações Anual (PGC). Além disso, a consultoria auxiliou na confecção de documentos, como minutas e portaria de regulamentação da lei, as quais estão em fase de validação.

Paralelamente, foram promovidas oficinas sobre operacionalização do PCA e PGC, estudo técnico preliminar e análise de risco e elaboração de termo de referência. “Hoje está acontecendo a oficina de operacionalização do pregão eletrônico”, informou Tânia, sinalizando que a capacitação continua. “Também serão realizadas oficinas sobre operacionalização das dispensas eletrônicas, contração direta, dispensa e inexigibilidade de licitação, principais alterações da lei e sanções administrativas”, listou.

Todo esse trabalho começou em fevereiro de 2023 com elaboração e publicação da portaria do PCA. Em março, foi feito cadastramento das unidades regulamentares. No mês seguinte, o PCA de 2024 foi consolidado. Em novembro, a revisão do PGC foi aprovada e o PCA, publicado.

Para 2025, o planejamento já está pronto. Em janeiro próximo, serão escritos o Plano Setorial e os Planos de Trabalho. No mês posterior, será confeccionado o Plano Plurianual e preenchida a planilha que subsidiará o lançamento do PCA no sistema PGC. Entre abril e maio, o PCA será consolidado e aprovado. A revisão deste documento para adequação à proposta orçamentária e adequação ao orçamento aprovado para o ano-exercício será entre setembro e novembro. A publicação da versão final do PCA 2025 está prevista para novembro de 2024.

Fonte: Confea