Em sua sétima edição, o Encontro Nacional de Fiscalização – Enafisc foi aberto na manhã dessa terça-feira (21/3), no Confea. Destacando o uso de novas tecnologias para a fiscalização, o evento contou com a participação de auditores do Tribunal de Contas da União – TCU no início da programação, que reúne gerentes de fiscalização de todos os regionais até esta quarta (22). Conforme lembrou o representante do Crea-PB, Raimundo Nonato Lopes de Sousa, a uniformidade de ações dos regionais está prevista na Lei 5.194/1966, o que também foi uma das preocupações enfatizadas pelos representantes do TCU.
Nesse sentido, “ampliar e aprimorar procedimentos, promover o ‘networking’ e agregar valor ao Sistema e à sociedade” foram alguns dos objetivos do Encontro, citados pelo vice-presidente do Confea, eng. eletric. Evânio Nicoleit. Lembrando que a fiscalização é a atividade finalística do Sistema, Evânio destacou o contato direto com especialistas do Confea como uma das conquistas possibilitadas pelo evento. “Promoveremos a troca de informações sobre informativos, a nossa base legal, a troca de conhecimentos e de recursos”, disse, ressaltando o papel das resoluções 1.134/2021 e 1.135/22 que “preveem a transferência de recursos aos Creas para o fortalecimento das ações de fiscalização”.
Ainda segundo o vice-presidente do Confea, os princípios da fiscalização profissional definem que o Sistema busca educar a sociedade. “Esse fórum tem o objetivo de apresentar a fiscalização em benefício da sociedade. Garantindo o exercício legal das profissões do Sistema, buscamos capacitar e dialogar com as fiscalizações sobre a produção e a eficiência das análises técnicas que vão chegar aos plenários dos Creas. Assim, o Enafisc avançará no aprimoramento da fiscalização das profissões abrangidas pelo Sistema”, afirmou.
“O trabalho de vocês é apreciado em última instância nesse plenário. O Enafisc esse ano está voltado para o uso de novas tecnologias nas rotinas de fiscalização. Espero que a gente possa ver essas práticas como oportunidades para inserir em nossos procedimentos de fiscalização e também de revisão de alguns normativos, principalmente, a DN 111/2017, que trata de acobertamento profissional. É uma ótima oportunidade de ouvi-los, tendo em vista que é um normativo que atinge o operacional do Crea, setor de fiscalização e câmara especializada. E também serão tratados os indicadores e metas de fiscalização”, comentou o gerente de Coordenação da Fiscalização, eng. mec. Igor Fernandes.
Unicidade de ações
Já o superintendente de Integração do Sistema, eng. civ. Osmar Barros Júnior, considera que o Enafisc já é um dos encontros técnicos tradicionais que o Confea faz com as diversas áreas que formam o Sistema. “Esses eventos trazem unicidade de ações e permitem que nós tracemos, através da Gerência de Coordenação da Fiscalização, além de objetivar essa unicidade de ações, que trabalhemos com indicadores e metas, fazendo seu planejamento de ações junto aos regionais”, disse.
Coordenadora da Comissão de Ética e Exercício Profissional (Ceep), a conselheira federal eng. mec. Michele Costa apontou que a Comissão sempre esteve à frente da fiscalização, agora com o apoio da Gerência de Fiscalização do Confea. “Temos trabalhado em conjunto com a GCEF para traçarmos as estratégias do ano. Temos discutido muito a questão dos normativos. Os conselheiros também estão bastante preocupados e prontos para ajudar nos normativos. Ano passado, saiu uma nova resolução para a fiscalização do trânsito. É importante que todo início de ano façamos esse treinamento, esse ano focado em novas tecnologias”, disse, agradecendo a troca de experiências com o TCU e destacando a necessidade de uniformidade de ações. “Temos que trabalhar, aproveitem bastante, deem suas contribuições. Estamos aqui para melhorar a nossa fiscalização cada vez mais e avançar nesses assuntos relacionados ao papel básico do Sistema que é a fiscalização”.
Inovações
Diretor de Fiscalização dos Conselhos Profissionais no Tribunal de Contas da União, o auditor Alberto Leite Câmara, destacou o uso de novas tecnologias pelo Tribunal. Falando sobre a inteligência artificial como o programa ChatGPT, ele os definiu como “instrumentos que facilitam o dia a dia e são mais acessíveis sem a necessidade de conhecimentos prévios”. Apresentando movimentos históricos de adaptação às novas tecnologias, apontou a possibilidade ade automação dos empregos na atualidade. “O risco de automação dos auditores caiu de 94% para 71% em cinco anos. A gente sabe que há um impacto da necessidade de mudança. De certa forma, há semelhança da atuação do conselho profissional com a auditoria. O ser humano tem que atuar de forma mais constante”, sugeriu.
Ainda sobre as inovações, o auditor comentou que se trata de “um processo em que nem sempre a gente vai ter sucesso”. Citando as experiências de Stevie Jobs, relatou que “há vários instrumentos que se permitem errar e chegar ao sucesso posteriormente. O fracasso pode ser reutilizado posteriormente como informação”
Em seguida, enumerou ferramentas para auxiliar a fiscalização, utilizadas pelo TCU. O programa “Alice” permite verificar se uma licitação tem parentes participando do processo, por exemplo, o que pode ser indício de uma irregularidade. Já “Sofia”, vem usado para a instrução processual. “Com o ChatGPT, ela vai bombar. Muda lógica da auditoria. Traz para o contexto de trabalho do auditor informações para que ele tenha uma instrução mais qualificada em termos formais e materiais. Por meio de dados do Siconv, é possível hoje ter uma previsão de quais convênios vão fracassar ou terem sucesso, com a aprovação das contas pelo órgão conveniente”. Ainda segundo Alberto Câmara, o uso de ferramentas digitais e de drones, entre outras, também está auxiliando a identificação se problemas “sem mandar o auditor a campo”.
Segundo ele, a atuação do TCU gerou recorde de benefícios financeiros em 2021. “A maioria dos trabalhos realizados tinha por trás o uso intensivo de tecnologia, e a gente conseguiu quadriplicar os resultados do TCU. O Confea e os Creas são grandes parceiros na fiscalização de obras públicas, por isso é cada vez mais importante que a gente utilize tecnologias para contribuir para a sociedade”.
Confea
Ainda segundo o auditor Alberto Leite Câmara, “o Confea é o principal conselho profissional do país e o que tem mais uso de tecnologia. A Resolução 1.134 fala do princípio do risco social e da proteção à vida. Isso deveria ser um princípio o para todos os conselhos profissionais”. Segundo ele, 8% da receita do Confea 8% são aplicados à fiscalização. “A gente precisaria da tecnologia para alavancar os resultados”.
O TCU também se preocupa, segundo ele, com os princípios da articulação e da visibilidade, este referendado pelo acórdão 453/2023. “A transparência das informações gerenciais sobre as fiscalizações. Como a gente consegue para que a fiscalização seja aprimorada em benefício da sociedade”, disse, afirmando ser necessário também compartilhar as melhores práticas entre os conselhos. “A gente entende que o Confea tem que dar as diretrizes e ao mesmo tempo fiscalizar os Creas, algo que a gente também espera em relação aos outros conselhos”.
A uniformidade é outra preocupação. Questionando se seria razoável a graduação de multas entre os estados, exemplificando com uma atuação junto ao Conselho Federal de Farmácia, ele apontou que a importância de uniformizar os documentos relacionados ao planejamento e ao relatório das atividades de fiscalização. Elogiando a existência, na estrutura do Confea, de um supervisor para a Integração do Sistema, Alberto Câmara apontou que é preciso permitir que haja uma padronização. “A documentação tem que ser parecida para que haja padrão e critérios”, disse, enfatizando o papel da padronização dos procedimentos de fiscalização do Sistema. “Como atua, como se comunica a empresa, a pessoa fiscalizada”.
“Uma diretriz que gostei bastante com base nas resoluções de vocês é a tomada de decisão a partir da análise de dados e indicadores. Para aprimorar a administração pública”, disse, “é preciso acompanhar o mundo privado. Estar isso como uma diretriz nos deixou muito felizes”, concluindo, afirmando que a tecnologia tem que estar vinculada à necessidade, atendendo ao problema no dia a dia.
Na sequência, o auditor-chefe de Governança e Inovação do TCU, Wesley Vaz, abordou a efetividade e as diretrizes dos processos finalísticos nos conselhos profissionais. “O desenvolvimento de uma estratégia que olhe para os benefícios que os conselhos de fiscalização prestam à sociedade” foi o principal ponto de sua breve apresentação. Segundo Wesley, a pergunta mais importante para quem trabalha com fiscalização é o que se vai decidir fiscalizar.
“De que maneira a decisão sobre o que fiscalizar e não fiscalizar está sendo tomada. Na nossa visão, todas as instituições de fiscalização têm como principal desafio responder por que auditar e por que não auditar. Pela relevância que têm, vocês são os nossos preferidos. Nosso jeito de trabalhar é próximo, de forma conjunta, como um diálogo para que a gente ajude a entender o momento de vocês. É possível que seja aprovada uma auditoria operacional em breve e gostaria de pedir as respostas de vocês sobre essas questões, sobre qual a fiscalização pode ser feita naquele momento”, anunciou, destacando o aumento da produtividade como motivação para a adoção das novas tecnologias.
Riscos e dados
Com o tema “Análise Integrada de Dados da Administração Pública Federal”, o auditor do Tribunal de Contas da União, Alex Friedrich Seehagen, descreveu a sistemática e os resultados da atividade de fiscalização mantida pelo Tribunal desde 2018, denominada “Dia D” e relacionada a uma integração de bases diferentes de dados. “No Reino Unido, em evento realizado bianualmente, esse cruzamento de dados públicos e privados visa buscar fraudes em acessos a benefícios. Baseado nessa iniciativa, buscamos aqui detectar indícios da utilização irregular de recursos públicos”.
Ao comentar a fala do auditor-chefe Wesley Vaz sobre a motivação e a priorização da fiscalização, Alex destacou que ao serem encontrados indícios de utilização irregular sobre convênios, benefícios ou compras públicas, por exemplo, esses objetos e operadores “sobem no ranking de riscos” dos auditores. Além do auxílio à avaliação desses riscos, a ferramenta avalia o uso integrado de dados na gestão das políticas públicas. “Outros órgãos também poderiam fazer esses cruzamentos, se esses dados estiverem disponíveis, como os Creas ou o Confea”, apontou, descrevendo em seguida os principais procedimentos, exemplos e resultados dos dois ciclos do Dia D, promovidos, respectivamente, em 2018 e 2022.
Debates
Ao final dos debates da abertura do Enafisc, o gerente Igor Fernandes respondeu sobre a possibilidade de desenvolvimento de cruzamentos de dados, afirmando que isso está sendo feito por meio de sete bases de dados. “Alguns resultados, a gente vai discutir amplamente aqui. Mas uma das conclusões que vamos antecipar é a diretriz da 1.134. Temos alguns resultados a mostrar em torno da base de dados. Em relação a como o Confea vai se posicionar, ainda vamos discutir”, apontou. “Queremos ter uma postura mais ativa para a revisão das normas e para trazer também aderência ao cumprimento das normas”, destacou.
Para o conselheiro federal eng. eletric. Genilson Pavão, o grande desafio do Enafisc é colocar em prática a Resolução 1.134. “O TCU reconheceu o avanço do Sistema. Precisamos estabelecer como vamos trabalhar a articulação, visibilidade, uniformidade, universalidade. Saindo daqui com diretrizes gerais sobre o que fazer, é o que realmente devemos levar em consideração”, comentou, destacando a importância do trabalho proativo e preventivo. “Temos que ver o que estamos investindo em fiscalização. Aprovamos também a 1.135 e espero que com a 1.134 sejam feitos concursos para fiscais de nível superior para atuar com unicidade de ação em prol da atividade finalística, como a aquisição de materiais diversos para a atividade de vocês”, descreveu.
Membro da Comissão de Ética e Exercício Profissional (Ceep), o eng. eletric. Sérgio Maurício destacou que a fiscalização do exercício dos profissionais e da regularidade das empresas vai ser cada vez mais aprimorada pela gerência de Coordenação da Fiscalização em consonância com a Ceep. “Igor tem trabalhado com metas quantificáveis de modo prático e colocamos a Ceep à disposição de todos os gerentes. Temos o empenho de apoiar para que o desenvolvimento da fiscalização avance em nosso Sistema”, disse. “Temos trabalhado juntos, Ceep e Gerência de Fiscalização, para contribuir e melhorar o nosso Sistema”, acrescentou a coordenadora da Comissão, eng. mec. Michele Ramos.
Matéria-prima do Sistema
No período da tarde, o tema “Poder de polícia” foi explanado pelo procurador Jurídico do Confea, Igor Garcia. “Estamos falando aqui da matéria-prima, da alma do Sistema, porque a nossa finalidade enquanto Conselho é a de fiscalização, onde devem nascer todas as ações estratégicas, executivas, financeiras; a fiscalização é tudo o que fazemos e o que pretendemos fazer em um futuro próximo”, salientou, ao lembrar que a Lei 5.194/66 inaugurou o poder de polícia, após o Decreto 23.569/1933. “É uma atividade muito próxima da atividade da polícia judiciária, da Delegacia Regional do Trabalho, da Anvisa e das agências reguladoras”, elucidou.
Conceitualmente, “o poder de polícia é o poder da administração pública de controlar determinadas atividades profissionais”, especialmente aquelas reconhecidas pela relevância social e pelos impactos que geram na vida, na saúde e nos patrimônios público e privados, conforme prevê a ação direta de inconstitucionalidade (ADI 1717 DF) publicada pelo Supremo Tribunal Federal. Daí a importância de o Estado controlar essas atividades, com fiscalização nos campos técnico e ético, como explicou o procurador.
“Fiscalizamos obras e serviços da Engenharia, Agronomia e Geociências, com foco no registro profissional, no projeto, nas atribuições, no salário mínimo profissional, na existência de uma ART”, especificou, incentivando a realização de ações conjuntas com outros órgãos, como o Ministério Público e a Defesa Civil, a fim de garantir a segurança da sociedade, evitando tragédias como na Barragem de Brumadinho e no Edifício Palace II. “Precisamos ampliar o nosso campo de visão, considerando que o Conselho tem a atribuição de apoiar os três poderes e atuar em sintonia com o Tribunal de Contas da União e a Controladoria Geral da União.”
Aos representantes de Creas, o procurador demonstrou o que a sociedade anseia a partir da fiscalização executada pelo Sistema. “Espera-se atuação conforme a lei e o Direito; respeito aos direitos dos fiscalizados; informações necessárias aos fiscalizados; formalização de dados, situações e fatos; atuação preventiva e pedagógica; atuação repressiva e sancionatória; e atuação cooperativa e integrada.”
A fim de refinar as entregas à população, Garcia sugestionou as seguintes ações e medidas estratégicas: Plano Nacional e Integrado de Fiscalização; aumento e qualificação das fiscalizações; utilização de tecnologia avançada, sistema integrado de dados e informações; integração entre setor de fiscalização e câmaras especializadas; e convênios com órgãos públicos. Tudo isso com base em regras normativas, como dar vazão ao conteúdo da Resolução 1.134/2021 e Decisão Normativa 111/2017; princípio do risco social e proteção à vida; princípios da universalidade, da visibilidade, da abrangência territorial e do aprimoramento contínuo.
Fiscalização inteligente
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal (Crea-DF) está investindo em tecnologia para aprimorar sua fiscalização e garantir o cumprimento das normas na área de engenharia e agronomia. O investimento vem do Programa de Desenvolvimento Sustentável do Sistema Confea/Crea e Mútua (Prodesu), que fornece recursos para a modernização dos conselhos regionais. Com essa iniciativa, o Crea-DF busca oferecer um serviço mais eficiente e ágil para a sociedade e os profissionais registrados. O projeto criado pela equipe de Assessoria da Tecnologia da Informação do CREA/DF desenvolveu o serviço de Mapeamento Remoto Inteligente do DF, um projeto que auxilia o trabalho da fiscalização, operação finalística do conselho. Através de imagens de satélites extremamente recentes, é usado um modelo de Inteligência Artificial (Deep Learning em identificação de mudanças entre imagens espaçadas no tempo) para identificação automática de obras em andamento no Distrito Federal provendo uma camada georreferenciada. Essa massa de dados juntamente com informações de Auto de Infração e ARTs representam um ganho enorme de agilidade e eficiência para os agentes fiscais em campo. Representando o Crea-DF, estavam presentes a presidente do Crea-DF, eng. civ. Fátima Có, o secretário de relações institucionais, eng. civ. Gilberto Campos e a gerente de fiscalização do Crea-DF, eng. agr. Clarissa Adami.
Na etapa de intercâmbio de experiências, o gerente de Fiscalização do Crea-PI, eng. civ. Pedro Vaz Neto, falou da utilização de banco de dados da Receita Federal como fonte de pesquisa e delimitação de escopo para ações de fiscalização. Iniciado em 2020, o trabalho passou por brainstorm, determinação de indicadores, bem como dos números de registros de empresas e ART cargo/função.
O projeto visa atualização dos registros, abrangendo comparação dos sócios, endereço e capital social, além da verificação dos registros, que se desdobra em ação de fiscalização. “Atualmente, o banco é uma fonte permanente de pesquisas e base para ações em campo”, frisou o gestor que, na sequência, pontou os desdobramentos do trabalho. “Em 2022, o Confea formalizou o convênio com a Receita Federal, disponibilizando para todos os membros a possibilidade de fazer a pesquisa”, comentou. Nos últimos dois anos, as ações de fiscalização no Crea-PI aumentaram em 37,05%, “com retorno qualitativo muito melhor”, segundo Vaz Neto. O registro de empresa aumentou em 56,81% e o de ART, 38,56% no mesmo período. Já a arrecadação de anuidade cresceu 10,88% entre 2021 e 2022.
A gerente de Fiscalização e eng. civ. Viviane Oliveira compartilhou o projeto Crea-TO na Meta, cujo objetivo é tornar a fiscalização mais célere e assertiva a partir do uso de novas tecnologias. O principal desafio, segundo a gestora, era dar apoio à equipe de dez fiscais a aumentar em 8% o número de ações de fiscalização em campo. No desenvolvimento, houve intercâmbio com o Crea-PR, o que rendeu a criação de robô capaz de automatizar pesquisas de empresas com CNAEs relacionados ao Sistema. A partir daí, foi possível efetivar pesquisas em diversas bases e redes, como diários oficiais, portais de transparência, revistas e redes sociais. “Além da troca de informações pelos convênios, acordos de cooperação firmados entre o Crea-TO e instituições conveniadas, como a Receita Federal, a iniciativa tem como objetivo obter dados suficientes para elaboração do relatório de fiscalização”, explanou a gerente, comemorando os 9.240 relatórios de fiscalização efetivados, os quais permitiram alcançar as metas em três frentes: Planejamento, Programa Fortalece e Prodafisc.
Fonte: Confea
