O Projeto de Lei n.º 1131/2023, apresentado pelo deputado Tadeu Veneri em 2012, segue aberto para consulta pública. A proposta busca efetuar uma alteração significativa na Lei n.º 7.802, de 11 de julho de 1989, para proibir a aplicação aérea de agrotóxicos e afins, e dá outras providências.

O documento propõe uma série de alterações na Lei n.º 7.802, , datada de 11 de julho de 1989, que regulamenta o uso de agrotóxicos no país. 

O processo segue em aberto para consultas até 30 de novembro de 2023, após essa data será encaminhado para votação. Confira este projeto de lei clicando AQUI.

Fonte: Confea