O Crea-DF, a convite do Crea-GO, realiza, neste mês de junho, ação de Fiscalização Preventiva Integrada - FPI, voltada ao transporte de cargas especiais, cuja atividade deve atender o disposto na Resolução nº 211/06 – CONTRAN, que trata dos requisitos necessários à circulação de Combinações de Veículos de Carga – CVC, a que se referem os arts. 97, 99 e 314 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Os parágrafos 1º e 4º da referida resolução obrigam as Combinações de Veículos de Carga – CVC a apresentarem, em circulação, a devida Autorização Especial de Trânsito (AET). A AET é o documento, de porte obrigatório, expedido pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, para veículo ou combinação de veículos utilizados no transporte de carga, que não se enquadrem nos limites de peso e dimensões estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN na Resolução 210/06.
Um dos documentos necessários para a concessão da Autorização Especial de Trânsito - AET é o laudo técnico de inspeção veicular elaborado e assinado pelo engenheiro mecânico responsável pelo projeto, acompanhado pela sua respectiva ART- Anotação de Responsabilidade Técnica, atestando as condições de estabilidade e de segurança da Combinação de Veículos de Carga - CVC.
Assim, a fiscalização tem como objetivo identificar irregularidades especialmente em veículos de grande porte que necessitam de AET e da vistoria de um profissional de engenharia mecânica devidamente habilitado, profissional encarregado de permitir o tráfego de veículos com cargas de grandes dimensões.
A ação, que conta com o apoio da corporação da Polícia Rodoviária Federal, conforme Acordo de Cooperação Técnica nº 2/2020/SPRF-GO, será realizada em 04 municípios do Estado de Goiás: Porangatu, Goiânia, Rio Verde e Anápolis. A participação dos agentes fiscais do Crea-DF visa obter conhecimento e experiência nesse tipo de fiscalização.
Fiscalização Preventiva e Integrada - FPI
A Fiscalização Preventiva e Integrada (FPI) é uma ação de cunho institucional e fiscalizatório, desenvolvida em conjunto com diversos órgãos para executar uma fiscalização específica em um segmento do mercado, uma atividade econômica ou em alguma outra área de interesse da sociedade. Essas intervenções têm a finalidade de orientar, conscientizar e, se necessário, punir os responsáveis a fim de prevenir e proteger os cidadãos de possíveis irregularidades em locais com significativo potencial de risco, promovendo, desta forma, a segurança e a melhoria da qualidade de vida da população.
Seu objetivo principal é prevenir os responsáveis pelo segmento/atividade antes que ocorra sinistros. Essas atividades são realizadas por meio de orientação e conscientização, antevendo circunstâncias adversas ou desastrosas nesses ambientes e envolvem diversas entidades, órgãos e instituições na sua implementação. Ao invés de agir de forma isolada, os órgãos participantes da FPI unem esforços na realização de um trabalho em conjunto. Desta forma, as ações de fiscalização e controle são otimizadas em benefício da comunidade.
