Na tarde de segunda-feira (20/06), a presidente do Crea-DF eng. civ. Fátima Có e a assessora da presidência eng. eletric. Fabyola Resende estiveram na sede da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB, em reunião com o Diretor Presidente João Monteiro Neto e a Gerente de Projetos e Obras de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social - ATHIS Sandra Marinho.

A reunião teve como objetivo principal a apresentação do Projeto Engenharia Pública do Crea-DF e a entrega de uma minuta de Acordo de Cooperação Técnica, cujo objetivo é o estabelecimento de mútua cooperação técnica entre a CODHAB e o Crea-DF para o desenvolvimento de programas, projetos e ações que objetivem a execução de atividades ligadas à ATHIS no Distrito Federal.

O que é ATHIS?

A Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social – ATHIS é uma garantia expressa na Lei Federal nº 11.888/2008 que tem como um dos seus fundamentos o direito humano à moradia, conforme expresso na Constituição Federal.

Diz o artigo 6º da Constituição:

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância,  a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Sendo assim, a lei federal nº 11.888/2008 (Lei da ATHIS) procura assegurar que famílias com renda de até três salários mínimos recebam assistência técnica pública e gratuita para a elaboração de projetos, acompanhamento e execução de obras necessárias para a edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária de suas moradias. É uma lei de abrangência nacional, válida em todo Brasil, que reforça o direito social à moradia, valorizando bairros declarados como espaços de interesse social.

Fonte: Crea-DF com informações do CAU/BR