O Plano de Fiscalização Anual visa estabelecer, em atendimento ao disposto nos artigos 45 e 46, alínea “e” da Lei nº 5.194/66 e inciso II do artigo 60 do Regimento do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal – CREA/DF, a orientação e critérios sobre a fiscalização do exercício profissional, pelo CREA-DF, no âmbito do Distrito Federal.
Cabem às Câmaras, em conformidade com o previsto no artigo 45 e, em especial, na alínea “e” do artigo 46, da Lei nº 5194/66 e do artigo 60, incisos I e II do Regimento do CREA-DF, destacando-se a sua competência em normatizar, elaborar e supervisionar o plano de fiscalização no âmbito da sua atuação, referente ao exercício.
Segundo o Art. 9º Inciso XLII do Regimento Interno do CREA-DF, compete privativamente ao Plenário, aprovar o Plano Anual de Fiscalização do CREA-DF.
O Plano Anual de Fiscalização é o resultado da consolidação dos quatro Planos de Fiscalização das referidas Câmaras Especializadas, já aprovados:
- 2021
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Planos de Ação
- Plano de Fiscalização aprovado na Câmara Especializada de Engenharia Elétricas (CEEE) conforme Decisão nº 00256/2021;
- Plano de Fiscalização aprovado na Câmara Especializada de Engenharia Industrial e Segurança do Trabalho (CEEIST) conforme Decisão nº 00248/2021;
- Plano de Fiscalização aprovado na Câmara Especializada de Agronomia (CEAgro) conforme Decisão nº 00049/2021;
- Plano de Fiscalização aprovado na Câmara Especializada de Engenharia Civil, Minas e Geologia e Agrimensura (CEECMGA) conforme Decisão nº 00785/2021.
Decisões das Câmaras
- 2022
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Planos de Ação
- Plano de Fiscalização aprovado na Câmara Especializada de Engenharia Elétricas (CEEE) conforme Decisão nº 847/2022;
- Plano de Fiscalização aprovado na Câmara Especializada de Engenharia Mecânica e Metalúrgica e Segurança do Trabalho (CEEMMST) conforme Decisão nº 569/2022;
- Plano de Fiscalização aprovado na Câmara Especializada de Agronomia (CEAgro) conforme Decisão nº 188/2022;
- Plano de Fiscalização aprovado na Câmara Especializada de Engenharia Civil, Minas e Geologia (CEECMG) conforme Decisão nº 2343/2022.
- 2023
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Planos de Ação
- Plano Anual de Fiscalização 2023
- Plano de Fiscalização aprovado na Câmara Especializada de Engenharia Elétrica (CEEE) conforme Decisão nº 121/2023;
- Plano de Fiscalização aprovado na Câmara Especializada de Engenharia Mecânica e Metalúrgica e Segurança do Trabalho (CEEMMST) conforme Decisão nº 087/2023;
- Plano de Fiscalização aprovado na Câmara Especializada de Agronomia (CEAgro) conforme Decisão nº 032/2023;
- Plano de Fiscalização aprovado na Câmara Especializada de Engenharia Civil, Minas e Geologia (CEECMG) conforme Decisão nº 806/2023.
Decisões das Câmaras
- 2024
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Planos de Ação
- Plano de fiscalização aprovado na Câmara Especializada De Engenharia Mecânica e Metalúrgica e de Segurança Do Trabalho (CEEMMST) conforme Decisão nº nº 098/2024;
- Plano de Fiscalização aprovado na Câmara Especializada de Engenharia Elétrica (CEEE) conforme Decisão nº 131/2024;
- Plano de Fiscalização aprovado na Câmara Especializada de Agronomia (CEAgro) conforme Decisão nº 049/2024;
- Plano de Fiscalização aprovado na Câmara Especializada de Engenharia Civil, de Minas e Geologia (CEECMG) conforme Decisão n° 437/2024;
Decisões das Câmaras
