Prezado Cidadão,
O art. 9° da Lei 12.527, de 2011, Lei de Acesso à Informação, instituiu como um dever do Estado a criação de um ponto de contato entre a sociedade e o setor público, que é o Serviço de Informações ao Cidadão.Neste sentido, o SIC constitui uma ferramenta que permite aos cidadãos acesso a informações sobre a gestão administrativa do CREA-DF.
Caso se trate de uma denúncia acesse a página da Ouvidoria ou em casos de reclamação, solicitação, sugestão ou elogio, acesse o Ambiente Restrito disponível no site do Crea-DF em serviços online.
O Serviço de Informações ao Cidadão não recebe consultas técnicas e jurídicas, principalmente aquelas relacionadas à atribuição profissional.
Nesta seção são divulgadas informações sobre o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), pertinentes ao seu funcionamento, localização e dados de contato no âmbito do Crea-DF.
Caso se trate de uma reclamação, denúncia, solicitação, sugestão ou elogio, acesse a página da Ouvidoria.
Registro de pedido de informações
Com base no art. 10 da Lei nº 12.527/2011, para encaminhar um Pedido de Acesso à Informação por meio de formulário, basta preencher um dos disponíveis abaixo. Podem ser preenchidos e entregues no local de atendimento do CREA-DF ou protocolados através do Ambiente Restrito disponível no site, em serviços online.
Responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão - SIC e implantação da Lei de Acesso a Informação - LAI
Fernanda de Almeida Martins Santana
Ouvidora
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(61) 3961-2846
* OBS: Informações presenciais serão registradas e o formulário deverá ser entregue devidamente preenchido no protocolo do CREA-DF como solicitação da Lei de Acesso à Informação e obedecendo aos prazos legais estipulados.
Reponsável pelo monitoramento da implementação da Lei de Acesso à Informação no âmbito do Conselho
Fernanda Santana
Chefe da Ouvidoria do Crea-DF
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(61) 3961-2846
Estatísticas de solicitações à LAI no Crea-DF
Caso não encontre a informação desejada nos links abaixo entre em contato
Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) do Governo Federal
Permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Executivo Federal.