CREA-DF

Quarta, 14 Julho 2021 13:05

Senadores do DF firmam apoio ao Sistema Confea/Crea

Escrito por Confea/Crea
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Após reuniões realizadas com a Presidente do Crea-DF, Engª Fátima Có, os senadores do DF Reguffe (PODEMOS), Leila Barros (PSB) e Izalci Lucas (PSDB) firmaram apoio ao Sistama Confea/Crea a favor do Salário Mínimo Profissional e da ART na discussão da MP 1.040/2021.

As reuniões aconteceram nos gabinetes dos senadores Reguffe (05/07) e Leila Barros (08/07) e também de forma virtual com o senador Izalci Lucas (09/07). Os senadores concordam que o piso salarial é essencial para garantir a devida valorização dos profissionais na execução de suas atividades e que as emendas da MP são danosas aos profissionais e também à população.

 

A MP nº 1.040/2021 – conhecida como “Modernização do ambiente de negócios no país” – recebeu emendas e foi transformada no Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 15/2021, o qual não guarda relação direta com a matéria. Entre as emendas aprovadas na Câmara, no dia 24 de junho, está a revogação da Lei nº 4.950-A/1966, que dispõe sobre a remuneração dos diplomados em Engenharia, Agronomia, Arquitetura, Medicina Veterinária e Química. Outra emenda retira a exigência de responsável técnico para projetos de instalações elétricas de até 140 KVAs. 

Os dois assuntos são considerados preocupantes, pelas lideranças do Sistema Confea/Crea, porque permitem que obras e serviços sejam realizados por pessoas não qualificadas para a complexidade das atividades de Engenharia e Agronomia. Além de abrir espaço para casos de negligência, imprudência e imperícia grave, como desabamentos de construções e choques elétricos.

 

Confira o Manifesto unificado sobre o PLV 15/21 da MP nº 1.040/21

Brasília, 2 de julho de 2021.

No último dia 24 de junho foi aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados o projeto de conversão da Medida Provisória nº 1.040/2021 (PLV 15/2021). Conhecida como “Medida Provisória para a melhoria do ambiente de negócios”, a proposta, originária do Executivo federal, é vista com a intenção de buscar uma melhor inter-relação dos agentes econômicos – públicos e privados. Este é o interesse primordial dos mais de 1,5 milhão de profissionais os quais representamos.

Nossa solicitação de reparo recai eminentemente sobre as emendas (PLV 15/2021) ajuntadas à última hora, que se aproveitam da tramitação privilegiada das MPs para eliminar direitos adquiridos dos profissionais que atuam em defesa da sociedade, sem qualquer reflexão ou debate.
Uma emenda propõe a flexibilização da fiscalização, através de “licenças automáticas”, retirando a exigência de responsável técnico habilitado para projetos de instalações elétricas, por exemplo, sendo uma proposta extremamente perigosa para a sociedade. 

Julgamos também despropositada a inclusão de emenda pela revogação da Lei nº 4.950-A/1966, que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.  A atuação de profissionais qualificados é uma das bases para a melhoria do ambiente de negócios e não um entrave para o seu desenvolvimento.

Outra modificação que gera precarização e degradação da atuação dos Conselhos Profissionais é a que impõe limitações à recuperação dos créditos devidos, a qual parece buscar apenas minar a capacidade fiscalizatória que hoje exercem junto aos profissionais, tema totalmente estranho ao propósito originário da MP nº 1.040/2021.

Tendo em vista o acima exposto, pedimos aos senhores senadores e às senhoras senadoras e, extensivamente, à Câmara dos Deputados, a modificação desses pontos, a necessária atenção ao fato de que os Conselhos e os profissionais neles registrados prestam um serviço de proteção à população, de garantia das condições plenas do exercício das profissões regulamentadas, de suporte às empresas em defesa do interesse da coletividade e da eficácia econômica.

Os Conselhos Profissionais se associam a iniciativas de melhoria do ambiente de negócios, mas não ao que é alheio a esse objetivo. Não é fragilizando a fiscalização aos profissionais – e colocando em risco a sociedade brasileira – que construiremos o tão necessário ambiente para o desenvolvimento, mas com bom senso e diálogo.


Joel Krūger
Presidente do Confea

Dr. José de Ribamar Oliveira Filho
Presidente do CFQ

Dr. Francisco Cavalcanti de Almeida
Presidente do CFMV

Nadia Somekh
Presidente do CAU Brasil

Eleonora Mascia
Presidente da FNA

 

Acompanhe a tramitação e faça sua parte: vote não

O PLV foi encaminhado no dia 29 de junho ao Senado, onde aguarda relatoria. Confira o andamento da matéria

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Última modificação em Quinta, 15 Julho 2021 15:46