CREA-DF
Terça, 22 Janeiro 2019 14:22

Presidente do Crea-DF se posiciona contra Pregão Eletrônico para Serviços de Engenharia

Escrito por Fátima Có
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O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal (Crea-DF), representado por mim, Presidente Fátima Có, que compareci na Audiência Pública, realizada pelo Ministério da Economia em 16/01/2019, demonstrando a discordância com as alterações do Decreto nº 5.450/2005, as quais possibilitam a realização de Pregão Eletrônico para a aquisição de serviços de engenharia. Assim, para ratificar este entendimento, passo a manifestar as seguintes considerações:

 a) As atividades de Engenharia são regulamentadas pela Lei Federal nº 5.194/66 que atribuiu competência privativa aos Conselhos de Fiscalização de Engenharia e Agronomia para verificar e definir as atividades de engenharia e agronomia, sendo, portanto, o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia o único órgão responsável e com atribuição legal, para a regulamentação das atividades inerentes a referida Lei, nos termos do Artigo 27, Alínea f.

b) Tecnicamente, não há diferenciação entre serviços e obras de engenharia, como tenta estabelecer a proposta de alteração do Decreto nº 5.540/2005. Inclusive, as alterações propostas pelo referido Decreto, destoam, totalmente, e são contrárias ao próprio Decreto Federal que estabelece as regras e critérios para a elaboração do orçamento de obras e serviços de engenharia executados com os orçamentos da União (Decreto nº 7.983/2013), uma vez que no citado decreto as exigências e metodologia para a elaboração dos orçamentos, tanto para os chamados serviços/ obras possuem a mesma complexidade técnica, demonstrando que a sua realização, independente da nomenclatura utilizada, serviço ou obra, há a exigência de procedimento diferenciado, e também, de conhecimento técnico e especializado.

c) Realizar a contratação de atividade de engenharia, por meio de Pregão Eletrônico, como propõe a alteração do Decreto nº 5.450/2005, não é compatível com a complexidade exigida para a contratação pública nesta área, devendo essa modalidade ser utilizada apenas para a aquisição daqueles bens de entrega direta, os chamados “bens de prateleiras”, sobre os quais o risco de inadimplemento contratual é reduzido para a Administração. As atividades de engenharia e agronomia exigem mais cautela, não podendo a fase de qualificação técnica ser postergada, posto que em razão da natureza da contratação é imprescindível à demonstração preliminar da capacidade e mão de obra especializada do contratado, capazes de realizar o objeto da contratação.

d) O que deve ficar claro é que o procedimento de licitação configura apenas o início de todo o processo. Assinado o contrato, quando se trata de atividades de engenharia, inicia-se uma gama de atos que culminarão na entrega de obrigação futura, a qual não pode se comparar a entrega de um bem comum.

e) A utilização do Pregão Eletrônico para atividades de Engenharia pode parecer uma economia, em um primeiro momento, contudo, se traduz em perda da qualidade técnica, perda financeira e prejuízos já avaliados por diversos órgãos da Administração Pública, pois os descontos realizados no ambiente do pregão ocasionam a adjudicação por um valor muito aquém do planejado pelo órgão. Nesse sentido, o que se verifica na prática, são obras inacabadas, ou com a qualidade extremamente inferior, e em alguns casos, os objetos tem que ser refeitos em sua integralidade, prejudicando a Administração Pública e também toda à sociedade.

f) Por esta razão, o Crea-DF entende, categoricamente, que inserir no Decreto do Pregão Eletrônico nº 5.540/2005 serviços de engenharia com comuns é infringir a Lei nº 5.194/66 e mais ainda,  por ser atividade técnica, específica e intelectual não é possível  determinar padrão de execução dos serviços sobre os quais a administração pretende contratar.

Fátima Có.

Presidente do Crea-DF

Última modificação em Quarta, 30 Janeiro 2019 19:21