CREA-DF
Sexta, 22 Novembro 2019 20:48

Decisão judicial autoriza o Crea-DF a registrar Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), no Setor Habitacional Arniqueira, quando se tratar de obras de implementação de infraestrutura e recuperação de danos ambientais.

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O Juiz de Direito Carlos Frederico Marjoa de Medeiros, em decisão interlocutória, autorizou os órgãos do Governo do Distrito Federal (GDF) como a Terracap, CEB, Caesb a realizarem obras de infraestrutura na mais nova região administrativa do Distrito Federal (DF).

A Assessoria Jurídica do Crea–DF ao tomar conhecimento da decisão, verificou que o Crea-DF ainda continuava obstado de registrar a Anotação de Responsabilidade Técnica, posto que a decisão liminar proferida na ação civil pública nº 2008.34.00.025634-3, vedava o registro naquela localidade, sob pena de aplicação de multa por registro.

Por tal razão, foi solicitado esclarecimento ao juiz para que autorizasse, expressamente, o registro das ART’s, primando pelos princípios da segurança jurídica e colaboração processual. Neste sentido em 12/11/2019 o juízo se manifestou, deferindo o pedido do Crea-DF, veja na integra:


“Como decorrência lógica da decisão precedente, revogo a proibição de atuação institucional do CREA sobre as obras autorizadas na decisão precedente, ou seja, autorizo o CREA, por seus integrantes, a firmarem as necessárias anotações de responsabilidade técnica e demais atos de sua alçada institucional, relativamente às obras de implementação de infraestrutura e recuperação de danos ambientais na região do Setor Habitacional de Arniqueira. No mais, ao Ministério Público, sobre as informações recentes.”

Ressaltamos que o Conselho somente está autorizado a realizar a correspondente Anotação de Responsabilidade Técnica, quando for constatada que a obra trata de implementação de infraestrutura e recuperação de danos ambientais do Setor Arniqueira, podendo inclusive realizar atos de fiscalização.

Última modificação em Terça, 26 Novembro 2019 17:59