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Terça, 19 Novembro 2019 16:43

Crea-DF apresenta impugnação a edital da Caixa Econômica Federal Destaque

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Como parte da política de valorização profissional, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do DF, impugnou o Credenciamento Nº 2660/7066-2019-GILOGBR, que tem por objeto o credenciamento de empresas especializadas para a contratação de serviços técnicos de Engenharia, Arquitetura, Agronomia e Geologia nas atividades de Avaliação de Imóveis e Outros Bens e Atividades Correlatas; Análise de Projeto Habitacional, Comercial, Institucional ou Industriais.

Uma das razões para a impugnação em questão são os percentuais e critérios para a realização do pagamento dos profissionais, sendo o valor da hora técnica fixado em R$ 122,00 para as atividades de agronomia, enquanto que, para as atividades de outras áreas profissionais, o valor da hora técnica está fixado em R$ 186,00. Uma clara e evidente diferenciação salarial entre o Engenheiro Agrônomo e os demais ramos da Engenharia.

Assim, no entendimento da presidente do Crea-DF, Fatima Có, “a referida diferenciação fere os princípios constitucionais da isonomia e proporcionalidade, uma vez que as atividades a serem contratadas possuem definição na legislação federal, inclusive do salário mínimo profissional. Além disso, há um evidente descumprimento e desrespeito aos critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 4.950-A/1966, que equipara a remuneração dos profissionais diplomados em Engenharia e Agronomia” defende Fátima.

“A Caixa Econômica Federal, por se tratar de Instituição Pública de grande relevância e abrangência nacional, deve cumprir a legislação, abstendo-se de criar diferenciações não previstas em lei ou que não podem ser justificadas de forma técnica e jurídica”, disse a chefe do departamento jurídico do Crea-DF, Lara Sanchez.

Última modificação em Terça, 19 Novembro 2019 18:35