CREA-DF
Quinta, 13 Junho 2019 14:02

Artigo: Governança da Administração Pública em obras Públicas

Escrito por Diná Maria Guimarães da Silva
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A atuação das empresas de Engenharia e Agronomia englobam os todos os setores produtivos da economia: isso porque sua atuação não é restrita, está presente em atividades de planejamento, projetos, politicas, execução, pesquisa, fiscalização e Gestão.

As Engenharias e a Agronomia compreendem vários níveis e especializações, divididasem modalidades: Agronomia; Agrimensura; Engenharia Civil; Engenharia Elétrica; engenharia Florestal; engenharia industrial; engenharia química; engenharia de segurança do trabalho; geologia e minas; abrangendo rol de atividades de cunho técnico que exigem habilidades específicas.

Sendo assim, a atuação do Sistema CONFEA/CREA é composto por: AGRICULTURA, PECUÁRIA, PRODUÇÃO FLORESTAL, PESCA E AQÜICULTURA, INDÚSTRIAS EXTRATIVAS, INDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO, ELETRICIDADE E GÁS; ÁGUA, ESGOTO, ATIVIDADES DE GESTÃO DE RESÍDUOS E DESCONTAMINAÇÃO; CONSTRUÇÃO; VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS; TRANSPORTE, ARMAZENAGEM E LOGISTICA; ATIVIDADES PROFISSIONAIS CIENTÍFICAS E TÉCNICAS;todas as nuances e variações que ocasionalmente derivem desses conhecimentos, garantido o exercício profissional nos termos da Lei Federal nº 5.194/1966.

SETOR PRIVADO

Tendo em vista a assinatura da agenda 2030, em 2016, e o estabelecimento dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS em que a tríade da sustentabilidade: economicamente viável; social justo e ambiental correto; é imperativa nos desenvolvimentos das ações governamentais, e levando em consideração que as empresas de Engenharia e Agronomia são responsáveis por boa parte da execução dos projetos de sustentabilidade, gestão de recursos, mitigação e ações para desenvolvimento regional, o espectro de atuação das empresas é bastante favorável. Existindo um cenário de potencial bastante expressivo na demanda de projetose parcerias público-privadas (convênios, licitações, acordo de cooperação técnica), consultorias, projetos e demais atuações pertinentes aos profissionais da área. 

SETOR PÚBLICO

Algumas dessas atuações ocorrem na atividade finalística do serviço Público, em atividades típicas de fiscalização, gestão ou planejamento estratégico.

Pela complexidade das atividades e, pelos dispositivos legais existentes os profissionais em exercício dessas funções se subordinam à Lei Federal nº 5.194/1966 , configurando exercício ilegal da profissão a execução das atividades por profissional que não tenha a devida habilitação sendo nulos os produtos realizados.

Sendo assim, considerando o imperativo Constitucional que rege o serviço Público em virtude da observação do princípio da Legalidade e da Eficiência é exigível a habilitação do agente no exercício das atividades de Estado.

GOVERNANÇA NO SETOR PÚBLICO

Os padrões gerenciais, inclusive no Setor Público, tem apresentado mudanças que visam a eficiência e modernização dos serviços prestados, na administração pública essa tendência vem expressa no Decreto Federal nº 9.203/2017, que traz o conceito de Governança para aplicação no setor público.

No viés da Governança, da responsabilidade, eficiência e capacidade de resposta, cabe ressaltar que a nulidade de atos exercidos por profissionais sem habilitação provoca contínua necessidade de retrabalho, tornando-se, portanto, contraproducente e ineficiente.

OBRAS PÚBLICAS

Por fim, e não menos importante, estão as obras públicas necessárias a manutenção da máquina pública e à efetivação das metas de governo.

Entende-se por obra, à luz da Lei Federal 8.666/1993, “toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta” estando sua contratação condicionada à existência de Projeto Básico .

Ocorre que, em alguns órgãos não há corpo técnico suficiente e capaz para realização do Projeto Básico, então o legislador previu a possibilidade da contratação de serviços técnicos especializados, porém essa previsão resolve apenas parte do problema, visto que para realizar a fiscalização de contrato, também são necessários conhecimentos técnicos específicos.

Sendo assim, na impossibilidade de designação de servidor legalmente habilitado para a elaboração e fiscalização do Projeto Básico, a administração pode contratar serviço técnico especializado para a realização conjunta dessas duas atividades técnicas (caso em que o servidor designado como executor, se valerá dos Relatórios Técnicos elaborados, assinados e com A.R.T. devidamente registrada) a fim de substanciar o Relatórios de Cumprimento do Objeto do projeto em questão.

Última modificação em Segunda, 17 Junho 2019 12:42