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Art (12)

Quinta, 09 Agosto 2012 14:10

Como faço para registrar ou verificar todas as minhas ARTs? Preciso de alguma senha?

O registro e a verificação de ARTs estão disponíveis em Profissionais | Serviços On-line. Para o profissional obter a senha é necessário o preenchimento do Termo de Responsabilidade. Este termo deve ter firma reconhecida caso o profissional não compareça pessoalmente para fazer a solicitação. Com esta senha, é possível registrar e imprimir ART, imprimir boletos para pagamento ou baixar suas ARTs (exceto ARTs de cargo/função). Dica: consulte o manual de preenchimento da ART.

Quinta, 09 Agosto 2012 14:10

Por que mudou o sistema da ART?

A ART sofreu alterações para atender às mudanças determinadas pela Lei 12.514/11, pela Resolução 530/2011 e, parcialmente, pela Resolução 1025/09 do CONFEA.

 

Quinta, 09 Agosto 2012 14:11

Quando devo preencher uma ART?

O Artigo 3º da Resolução nº 1025/2009, do Confea, determina: "Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços referentes à Engenharia e Agronomia fica sujeito a "Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)", no Conselho Regional em cuja jurisdição for exercida a respectiva atividade".

Quinta, 09 Agosto 2012 14:11

A quem compete o preenchimento da ART?

O preenchimento da ART (somente on-line) é de responsabilidade do profissional, mediante senha adquirida no Crea-DF, conforme Termo de Responsabilidade.

Quinta, 09 Agosto 2012 14:14

Qual é o valor da taxa para registro de ART?

Os valores para os recolhimentos de ARTs estão estabelecidos na Resolução n° 530, de 2011, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – Confea.

- o valor da taxa de ART referente à execução incidirá sobre o valor da obra;

- o valor da taxa de ART referente a serviços incidirá sobre o valor do contrato.

Quinta, 09 Agosto 2012 14:16

De que forma recolhe-se ART para contratos de manutenção?

Quando o contrato for por tempo indeterminado deverá ser anotada a ART do serviço referente ao contrato, com intervalos de 12 meses de vigência, inclusive dos profissionais co-responsáveis/solidários ao contrato. O valor do contrato, quando não for fixado anualmente deverá ser informado uma estimativa do mesmo, tomando por base o valor da média prevista para os 12 meses multiplicada por 12 = valor do contrato no período.

Quinta, 09 Agosto 2012 14:16

De quem é a responsabilidade do pagamento da taxa da ART?

De acordo com o artigo 32 da Resolução 1025/2009, a responsabilidade do recolhimento da taxa de ART é do profissional, quando esse é o contratado ou quando é o proprietário. Caso o profissional seja responsável técnico pela pessoa jurídica contratada, cabe a esta o pagamento.

Quinta, 09 Agosto 2012 14:16

A assinatura da ART é obrigatória?

Sim. A ART deve ter a assinatura do profissional e a do contratante. Nos casos de ART múltipla com diversos contratantes, a assinatura é dispensada.

Quinta, 09 Agosto 2012 14:16

Devo enviar uma via da ART ao Crea-DF?

Não. É dispensada a apresentação de via da ART assinada no Crea-DF, porém as assinaturas e guarda do documento são obrigatórias e por tempo indeterminado, conforme orienta a Resolução nº 1025/2009 do Confea, pois reserva-se ao Crea-DF o direito da solicitação do documento sempre que julgar necessário.

Quinta, 09 Agosto 2012 14:17

Não possuo comprovante de pagamento da ART. Como posso comprovar que foi feito?

Por meio da confirmação de autenticidade de ART disponível no portal do Crea-DF ou por meio do Requerimento de Pessoa Física ou Requerimento de Pessoa Jurídica, assinalando a opção "Certidão Específica" e descrevendo no campo indicado o tipo de comprovante solicitado.

Quinta, 09 Agosto 2012 14:18

Como posso corrigir dados de uma ART não quitada?

Após a emissão do boleto da ART não é possível alterá-la. Caso seja necessário corrigir algum dado, deve-se preencher uma nova ART. Dica: utilize o botão “Usar modelo” e será aberto um novo formulário com todos os dados da ART. Lembre-se de alterar os dados necessários. Observação: a ART terá validade somente após a confirmação do pagamento pela instituição bancária.

Quinta, 09 Agosto 2012 14:18

Qual o período de responsabilidade do profissional relativo à ART?

As Anotações de Responsabilidade Técnica não terão prazo de validade  previamente determinado, vigorando, portanto, até a conclusão  das obras ou serviços ou até o encerramento  das atividades do responsável técnico, mediante o respectivo pedido de baixa da ART.