Jailson A. Veloso

Jailson A. Veloso

ORIENTAÇÕES DA FISCALIZAÇÃO CREA-DF 

QUAL O PAPEL DO CREA-DF? 

O CREA-DF tem por atividade fim a fiscalização e o registro do exercício profissional das diversas áreas da Engenharia, Agronomia, Geografia, Geologia e Meteorologia no âmbito do Distrito Federal. Visa assegurar à sociedade que todos os serviços das áreas mencionadas sejam projetados e executados por profissionais e/ou empresas regularmente habilitados, para garantir a segurança dos serviços prestados à população.

O FISCAL PASSOU EM MINHA OBRA E DEIXOU UM RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO; O QUE DEVO FAZER? 

A fim de comprovar a regularidade da obra, deverá ser apresentada ao Crea-DF a documentação mencionada no relatório, no prazo de até 15 (quinze) dias corridos após a entrega do relatório de fiscalização. Desta forma, evita-se a aplicação da penalidade de multa. A documentação solicitada poderá ser encaminhada através do e-mail informado no relatório.

NA SITUAÇÃO ACIMA, QUAL É A DOCUMENTAÇÃO QUE DEVO APRESENTAR? 

Você deverá apresentar os documentos que comprovem que seu empreendimento está sendo regularmente acompanhado por profissional e/ou empresa habilitados; poderá ser apresentada Anotação de Responsabilidade Técnica – ART dos serviços e/ou obras contratados ou contratos com empresas e profissionais ou notas fiscais ou cópias de projetos, entre outros. Importante observar que é necessária a identificação do profissional ou empresa contratada tanto pela elaboração dos projetos quanto pela execução da obra ou serviço.

O QUE É ART?

A ART é o documento registrado no sistema do Crea-DF pelo profissional contratado que define, para efeitos legais, quem são os responsáveis técnicos pelo empreendimento de Engenharia e/ou Agronomia (Lei nº 6.496/77).

QUAIS AS ATIVIDADES NECESSITAM DE ACOMPANHAMENTO DE PROFISSIONAL REGISTRADO NO CREA-DF? QUAL PROFISSIONAL DEVO CONTRATAR PARA REGULARIZAR O(S) SERVIÇO(S) EXECUTADOS?

O CREA-DF registra e fiscaliza o exercício profissional de mais de cem profissões, conforme à Resolução nº 473, de 2002, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia. Em caso de dúvida de qual profissional procurar, consulte a Resolução nº 218 do Confea, pelo endereço: http://normativos.confea.org.br/downloads/0218-73.pdf; ou entre em contato com o CREA-DF através dos canais de atendimento.

PLACA NAS OBRAS/SERVIÇOS

A afixação de placa nas obras/serviços, mais que uma exigência legal, é um poderoso instrumento de divulgação do profissional e/ou empresa. A placa deve ter, no mínimo, 1m² e conter os seguintes dados:

  • Nome do autor(es) e/ou co-autor(es) do(s) projeto(s) e do(s) responsável(eis) técnico(s) pela execução da obra, instalação ou serviço, de acordo com o(s) seu(s) registro(s) ou visto(s) no Crea-DF;
  • Título, número da carteira e/ou do(s) visto(s) do(s) profissional (ais) no CREA-DF;
  • Atividade(s) técnica(s) específica(s) pela(s) qual(ais) o profissional(ais) é(são) responsável(eis);
  • Nome da empresa executora da obra, instalação ou serviço, se houver, com a indicação do respectivo número do registro ou “visto” no CREA-DF. 

NÃO TENHO COMO APRESENTAR A REGULARIDADE / REGULARIZAR A SITUAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS. EXISTE ALGUMA POSSIBILIDADE DE AUMENTAR O PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA OBRA OU DO SERVIÇO? 

Existe. Ao verificar a impossibilidade de comprovação da regularidade ou efetuar a regularização no prazo de 15 (quinze) dias que foi concedido a partir da entrega do Relatório de Fiscalização, poderá ser protocolado no CREA-DF um pedido de prorrogação de prazo para regularização. O pedido de prorrogação deverá ser apresentado antes do término do prazo concedido inicialmente e será analisado pelo Departamento de Fiscalização, que responderá via e-mail acerca da concessão ou não da prorrogação. A resposta do pedido de prorrogação protocolado também estará disponível no site do Crea-DF.

 (https://www.creadf.org.br/template/lorem-ipsum/consulta-andamento-de-processos).

RECEBI O AUTO DE INFRAÇÃO E GOSTARIA DE SABER O QUE FAZER? 

Ao receber o auto de infração, o autuado terá até 10 (dez) dias corridos, contados da data do recebimento da correspondência, para apresentar a defesa escrita ao CREA – DF, juntamente com toda a documentação que julgar necessária para comprovar as alegações feitas na defesa. Importante esclarecer que a partir da apresentação da defesa ou decurso do prazo sem apresentação desta, o processo seguirá para análise e decisão da Câmara Especializada, podendo o autuado ser apenado com aplicação de multa sem prejuízo da comprovação da regularização da obra. Portanto, É MUITO IMPORTANTE QUE SE COMPROVE A REGULARIDADE DA OBRA NO MOMENTO DA VISITA DO FISCAL OU DENTRO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS APÓS A REFERIDA VISITA (EVITE MULTA!). 

RECEBI UM OFÍCIO INFORMANDO DA APLICAÇÃO DE MULTA PELA CÂMARA ESPECIALIZADA. TENHO QUE PAGAR A MULTA? COMO DEVO PROCEDER?

 A Câmara Especializada é a 1ª instância de julgamento no âmbito do Sistema Confea/Crea. Portanto, existem duas opções ao autuado:

  • 1º Opção: Pagar a multa e regularizar a situação;
  • 2º Opção: Protocolar recurso ao Plenário do Crea-DF no prazo de 60 (sessenta) dias da data do recebimento do ofício. O recurso deverá ser protocolado na sede do Crea-DF ou no escritório de Taguatinga.

RECEBI UM OFÍCIO INFORMANDO DA MANUTENÇÃO DE MULTA PELO PLENÁRIO DO CREA-DF. TENHO QUE PAGAR A MULTA? COMO DEVO PROCEDER? 

O Plenário do Crea é a 2ª instância de julgamento no âmbito do Sistema Confea/Crea. Portanto, existem duas opções ao autuado:

  • 1ª opção: pagar a multa e regularizar a situação;
  • 2ª opção: protocolar recurso ao Plenário do Confea no prazo de 60 (sessenta) dias da data do recebimento do ofício. O recurso deverá ser protocolado na sede do Crea-DF ou no escritório de Taguatinga.

RECEBI UM OFÍCIO INFORMANDO DA MANUTENÇÃO DE MULTA PELO PLENÁRIO DO CONFEA. TENHO QUE PAGAR A MULTA? COMO DEVO PROCEDER? 

O Confea é a 3ª e última instância julgadora no âmbito do Sistema Confea/Crea. Portanto, após a decisão do Confea, se indeferido o seu recurso, o autuado terá que pagar a multa e regularizar a situação.

Existe a possibilidade de o autuado protocolar pedido de reconsideração da decisão do Plenário do Confea no prazo de 60 (sessenta) dias da data do recebimento do ofício. O pedido de reconsideração será cabível quando forem apresentadas provas documentais comprobatórias de novos fatos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da penalidade aplicada. 

“No entanto, a apresentação de pedido de reconsideração não tem efeito suspensivo, ou seja, o autuado terá que pagar a multa antes que o Confea se manifeste”.

 

SE EU PAGAR A MULTA E NÃO REGULARIZAR A OBRA OU O SERVIÇO, O QUE ACONTECERÁ? 

Você ou a sua empresa continuarão em situação irregular perante o Crea-DF, podendo ser novamente autuado pelo agente de fiscalização, configurando, inclusive, a reincidência com a possibilidade de aplicação de nova penalidade de multa em valor dobrado.

SE EU NÃO PAGAR A MULTA, O QUE ACONTECERÁ? 

O Crea-DF efetuará a cobrança por intermédio da Justiça. Você será inscrito no CADIN – Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal, administrado pelo Banco Central do Brasil.

O MEU VIZINHO ESTÁ EXECUTANDO UMA OBRA E APARECERAM RACHADURAS NA MINHA PAREDE OU NO MEU MURO. A OBRA DO VIZINHO ESTÁ GERANDO ALGUM DANO NA MINHA EDIFICAÇÃO. O QUE O CREA PODERÁ FAZER NESSE CASO? 

O Crea-DF não é o órgão competente para responder por esse tipo de incidente. O recomendado é que haja a tentativa de resolução amigável com o vizinho ou com o responsável técnico pela obra ou serviço que deu causa às rachaduras no muro ou parede. 

CONTRATEI UM PROFISSIONAL PARA FAZER OS PROJETOS E ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DA MINHA OBRA. APÓS ALGUM TEMPO, O PROFISSIONAL DESAPARECEU E NÃO CONSIGO ENTRAR EM CONTATO COM ELE. O QUE O CREA PODERÁ FAZER NESSE CASO?

Você deverá comparecer ao Crea-DF munido do contrato firmado com o profissional e fazer uma manifestação na Ouvidoria deste Conselho a fim de que se apure o ocorrido.

 GOSTARIA DE FAZER UMA DENÚNCIA? COMO PROCEDER?

 A denúncia poderá ser protocolada diretamente no Crea-DF ou ser feita por telefone. Neste caso, a Ouvidoria será responsável por coletar as informações e encaminhar à unidade administrativa responsável pelo assunto objeto da denúncia. É possível realização de denúncia anônima pelos mesmos canais de atendimento.

Ouvidoria: 3961-2846;

Aplicativo Crea-DF Cidadão e Crea-DF profissional pode ser baixado no App Store ou no Play Store

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Quinta, 26 Dezembro 2019 17:54

Edital de doação de bens inservíveis

Faça o download com as informações do Edital de doação de bens inservíveis do Crea-DF

Edital doação 01/2019

Edital retificação

A Comissão Organizadora da III JATHIS – Jornada de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social torna público o Chamamento Público no. 01/2019, para seleção de profissionais e estudantes das áreas de Arquitetura e Urbanismo, Engenharia Civil, Engenharia Agronômica, Técnico em Edificações e Serviço Social, visando oferta de Capacitação em Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social (ATHIS).

Essa capacitação faz parte do conjunto de atividades da JATHIS, uma iniciativa conjunta da Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura e Urbanismo (ABEA) e do Instituto de Arquitetos do Brasil, Departamento do Distrito Federal (IAB/DF), promovida pelo Colegiado de Entidades de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal (CEAU/DF) por meio do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal (CAU/DF). As ações serão realizadas em parceria entre as entidades membro do CEAU (ABAP-DF, ABEA, AeArq, CAU/DF, FENEA, IAB/DF e Sinarq-DF), Instituições de Ensino Superior (IES) do DF, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal (CREA/DF) e a Companhia de Habitação do Distrito Federal (CODHAB).

A JATHIS, embasada na Lei n.º 11.888/2008, tem por objetivo incorporar e naturalizar as ações de ATHIS na atuação ordinária de profissionais ligados diretamente no planejamento e construção das cidades, desde a formação a nível. de graduação até a formação continuada de profissionais em exercício.

Inscrições até 28/07.

Acesse aqui o EDITAL: https://drive.google.com/open…

Para maiores informações, visite nosso SITE: brasilia.jathis.org.br

Não há, até o momento, conteúdo para ser publicado

O Confea e a Ordem de Engenheiros de Portugal (OEP) firmaram Termo de Reciprocidade e aditivos (Aditivo1 e Aditivo2), que permitem aos profissionais da engenharia, brasileiros e portugueses, requererem o registro recíproco.

Requisitos

Procedimento para admissão na OEP

Procedimento para admissão no Confea

Acompanhamento dos processos

Quinta, 01 Novembro 2018 16:57

Agenda da Presidente

Breve

Quinta, 01 Novembro 2018 16:38

Organograma

Quinta, 01 Novembro 2018 16:04

Sistema Confea/Crea

O Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – Confea e os Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia – Creas, autarquias criadas pela Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, têm como objetivo zelar pela defesa da sociedade e do desenvolvimento sustentável do País, observados os princípios éticos profissionais, mediante o cumprimento de suas competências legais. Estas envolvem a verificação, a fiscalização e o aperfeiçoamento do exercício e das atividades das áreas profissionais de agronomia, engenharia, geologia, geografia e meteorologia, bem como suas modalidades e especialidades, em seus níveis superior, tecnológico e técnico.

Para compreender como o exercício destas atribuições se integram de forma a possibilitar a unidade de ação no Território Nacional, é necessário entender como funciona o Sistema Confea/Crea, do qual o Confea é o órgão central.

Acesse a página dos eixos temáticos a partir dos quais são organizadas as informações sobre o Sistema Confea/Crea e a Mútua:

  • Eixo da Formação
  • Profissional Eixo do Exercício
  • Profissional
  • Eixo da Organização do Sistema
  • Eixo da Integração Social e Profissional

Portal Institucional do Confea e dos Creas

Quem é quem no Crea-DF

Sexta, 22 Junho 2018 17:23

Solicitação de Visto Profissional

Descrição

Para os profissionais que exercem atividades fora da jurisdição na qual foi expedido o seu registro, são obrigados a solicitar o competente “visto” em seu registro profissional.

Legislação

Conforme estabelece o Artigo 58 da Lei 5.194/66

Onde solicitar

Solicite seu visto aqui


Nas unidades de atendimentos do CREA-DF ou encaminhar documentação através dos correios.

Sede do Crea-DF: SGAS 901 CJ D - Asa Sul, Brasília-DF, CEP: 70.390-010. Tel: 61 3961-2800

Escritório de Taguatinga: Edifício Conjunto Nacional de Taguatinga Centro - C12 Área Especial 2 SL 116. Tel: 61 3562-3574

Horário: Segunda à sexta de 9h00 às 17h00

Documentos Necessários

ATENÇÃO:

Caso o profissional esteja fora da jurisdição do Distrito Federal ou documentação seja entregue por terceiros ou pelos Correios o requerimento deverá ter autenticidade em cartório.

  • Certidão de Registro e Quitação expedida pelo Crea no qual esteja com a anuidade do exercício quitada.
  • Declaração de endereço do local da obra/serviço
  • Caso o profissional ainda não tenha efetivado o seu recadastramento nacional, deverá fazê-lo juntamente com a solicitação de visto.

Taxas

  • Caso profissional já possua RNP (Recadastramento Nacional), taxa de visto será dispensada.

Prazo

  • 05 dias úteis.

Maiores dúvidas entre em contato na Divisão de Atendimento: 61 3961-2819

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 Faça download do Manual do Profissional

 

Para a solicitação de seu registro ou visto de pessoa jurídica você vai precisar de: 

1 - Documentação: Preenchimento dos seguintes  formulários e requerimentos:

Obs: Para obtenção de visto de empresa de outro estado observar a documentação específica descrita no verso do Requerimento FM-DDA 073

2 - Taxas: acesse a emissão de boletos e selecione a opção: "registro de pessoa jurídica inicial"  para a emissão do boleto de pagamento. Veja a tabela com valores de registro

4 - Prazos: Veja os prazos para a emissão dos registros: itens: 36, 38 e 39 

5 - Toda a documentação deve ser entregue no atendimento presencial do Crea-DF de 9h00 às 17h00 na sede do Crea-DF (SGAS 901 CJ D - Asa Sul, Brasília-DF)

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Maiores dúvidas entre em contato na Divisão de Atendimento: 61 3961-2819

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