Terça, 18 Fevereiro 2020 09:34

Perguntas e respostas sobre a fiscalização do Crea-DF

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ORIENTAÇÕES DA FISCALIZAÇÃO CREA-DF 

QUAL O PAPEL DO CREA-DF? 

O CREA-DF tem por atividade fim a fiscalização e o registro do exercício profissional das diversas áreas da Engenharia, Agronomia, Geografia, Geologia e Meteorologia no âmbito do Distrito Federal. Visa assegurar à sociedade que todos os serviços das áreas mencionadas sejam projetados e executados por profissionais e/ou empresas regularmente habilitados, para garantir a segurança dos serviços prestados à população.

O FISCAL PASSOU EM MINHA OBRA E DEIXOU UM RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO; O QUE DEVO FAZER? 

A fim de comprovar a regularidade da obra, deverá ser apresentada ao Crea-DF a documentação mencionada no relatório, no prazo de até 15 (quinze) dias corridos após a entrega do relatório de fiscalização. Desta forma, evita-se a aplicação da penalidade de multa. A documentação solicitada poderá ser encaminhada através do e-mail informado no relatório.

NA SITUAÇÃO ACIMA, QUAL É A DOCUMENTAÇÃO QUE DEVO APRESENTAR? 

Você deverá apresentar os documentos que comprovem que seu empreendimento está sendo regularmente acompanhado por profissional e/ou empresa habilitados; poderá ser apresentada Anotação de Responsabilidade Técnica – ART dos serviços e/ou obras contratados ou contratos com empresas e profissionais ou notas fiscais ou cópias de projetos, entre outros. Importante observar que é necessária a identificação do profissional ou empresa contratada tanto pela elaboração dos projetos quanto pela execução da obra ou serviço.

O QUE É ART?

A ART é o documento registrado no sistema do Crea-DF pelo profissional contratado que define, para efeitos legais, quem são os responsáveis técnicos pelo empreendimento de Engenharia e/ou Agronomia (Lei nº 6.496/77).

QUAIS AS ATIVIDADES NECESSITAM DE ACOMPANHAMENTO DE PROFISSIONAL REGISTRADO NO CREA-DF? QUAL PROFISSIONAL DEVO CONTRATAR PARA REGULARIZAR O(S) SERVIÇO(S) EXECUTADOS?

O CREA-DF registra e fiscaliza o exercício profissional de mais de cem profissões, conforme à Resolução nº 473, de 2002, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia. Em caso de dúvida de qual profissional procurar, consulte a Resolução nº 218 do Confea, pelo endereço: http://normativos.confea.org.br/downloads/0218-73.pdf; ou entre em contato com o CREA-DF através dos canais de atendimento.

PLACA NAS OBRAS/SERVIÇOS

A afixação de placa nas obras/serviços, mais que uma exigência legal, é um poderoso instrumento de divulgação do profissional e/ou empresa. A placa deve ter, no mínimo, 1m² e conter os seguintes dados:

  • Nome do autor(es) e/ou co-autor(es) do(s) projeto(s) e do(s) responsável(eis) técnico(s) pela execução da obra, instalação ou serviço, de acordo com o(s) seu(s) registro(s) ou visto(s) no Crea-DF;
  • Título, número da carteira e/ou do(s) visto(s) do(s) profissional (ais) no CREA-DF;
  • Atividade(s) técnica(s) específica(s) pela(s) qual(ais) o profissional(ais) é(são) responsável(eis);
  • Nome da empresa executora da obra, instalação ou serviço, se houver, com a indicação do respectivo número do registro ou “visto” no CREA-DF. 

NÃO TENHO COMO APRESENTAR A REGULARIDADE / REGULARIZAR A SITUAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS. EXISTE ALGUMA POSSIBILIDADE DE AUMENTAR O PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA OBRA OU DO SERVIÇO? 

Existe. Ao verificar a impossibilidade de comprovação da regularidade ou efetuar a regularização no prazo de 15 (quinze) dias que foi concedido a partir da entrega do Relatório de Fiscalização, poderá ser protocolado no CREA-DF um pedido de prorrogação de prazo para regularização. O pedido de prorrogação deverá ser apresentado antes do término do prazo concedido inicialmente e será analisado pelo Departamento de Fiscalização, que responderá via e-mail acerca da concessão ou não da prorrogação. A resposta do pedido de prorrogação protocolado também estará disponível no site do Crea-DF.

 (https://www.creadf.org.br/template/lorem-ipsum/consulta-andamento-de-processos).

RECEBI O AUTO DE INFRAÇÃO E GOSTARIA DE SABER O QUE FAZER? 

Ao receber o auto de infração, o autuado terá até 10 (dez) dias corridos, contados da data do recebimento da correspondência, para apresentar a defesa escrita ao CREA – DF, juntamente com toda a documentação que julgar necessária para comprovar as alegações feitas na defesa. Importante esclarecer que a partir da apresentação da defesa ou decurso do prazo sem apresentação desta, o processo seguirá para análise e decisão da Câmara Especializada, podendo o autuado ser apenado com aplicação de multa sem prejuízo da comprovação da regularização da obra. Portanto, É MUITO IMPORTANTE QUE SE COMPROVE A REGULARIDADE DA OBRA NO MOMENTO DA VISITA DO FISCAL OU DENTRO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS APÓS A REFERIDA VISITA (EVITE MULTA!). 

RECEBI UM OFÍCIO INFORMANDO DA APLICAÇÃO DE MULTA PELA CÂMARA ESPECIALIZADA. TENHO QUE PAGAR A MULTA? COMO DEVO PROCEDER?

 A Câmara Especializada é a 1ª instância de julgamento no âmbito do Sistema Confea/Crea. Portanto, existem duas opções ao autuado:

  • 1º Opção: Pagar a multa e regularizar a situação;
  • 2º Opção: Protocolar recurso ao Plenário do Crea-DF no prazo de 60 (sessenta) dias da data do recebimento do ofício. O recurso deverá ser protocolado na sede do Crea-DF ou no escritório de Taguatinga.

RECEBI UM OFÍCIO INFORMANDO DA MANUTENÇÃO DE MULTA PELO PLENÁRIO DO CREA-DF. TENHO QUE PAGAR A MULTA? COMO DEVO PROCEDER? 

O Plenário do Crea é a 2ª instância de julgamento no âmbito do Sistema Confea/Crea. Portanto, existem duas opções ao autuado:

  • 1ª opção: pagar a multa e regularizar a situação;
  • 2ª opção: protocolar recurso ao Plenário do Confea no prazo de 60 (sessenta) dias da data do recebimento do ofício. O recurso deverá ser protocolado na sede do Crea-DF ou no escritório de Taguatinga.

RECEBI UM OFÍCIO INFORMANDO DA MANUTENÇÃO DE MULTA PELO PLENÁRIO DO CONFEA. TENHO QUE PAGAR A MULTA? COMO DEVO PROCEDER? 

O Confea é a 3ª e última instância julgadora no âmbito do Sistema Confea/Crea. Portanto, após a decisão do Confea, se indeferido o seu recurso, o autuado terá que pagar a multa e regularizar a situação.

Existe a possibilidade de o autuado protocolar pedido de reconsideração da decisão do Plenário do Confea no prazo de 60 (sessenta) dias da data do recebimento do ofício. O pedido de reconsideração será cabível quando forem apresentadas provas documentais comprobatórias de novos fatos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da penalidade aplicada. 

“No entanto, a apresentação de pedido de reconsideração não tem efeito suspensivo, ou seja, o autuado terá que pagar a multa antes que o Confea se manifeste”.

 

SE EU PAGAR A MULTA E NÃO REGULARIZAR A OBRA OU O SERVIÇO, O QUE ACONTECERÁ? 

Você ou a sua empresa continuarão em situação irregular perante o Crea-DF, podendo ser novamente autuado pelo agente de fiscalização, configurando, inclusive, a reincidência com a possibilidade de aplicação de nova penalidade de multa em valor dobrado.

SE EU NÃO PAGAR A MULTA, O QUE ACONTECERÁ? 

O Crea-DF efetuará a cobrança por intermédio da Justiça. Você será inscrito no CADIN – Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal, administrado pelo Banco Central do Brasil.

O MEU VIZINHO ESTÁ EXECUTANDO UMA OBRA E APARECERAM RACHADURAS NA MINHA PAREDE OU NO MEU MURO. A OBRA DO VIZINHO ESTÁ GERANDO ALGUM DANO NA MINHA EDIFICAÇÃO. O QUE O CREA PODERÁ FAZER NESSE CASO? 

O Crea-DF não é o órgão competente para responder por esse tipo de incidente. O recomendado é que haja a tentativa de resolução amigável com o vizinho ou com o responsável técnico pela obra ou serviço que deu causa às rachaduras no muro ou parede. 

CONTRATEI UM PROFISSIONAL PARA FAZER OS PROJETOS E ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DA MINHA OBRA. APÓS ALGUM TEMPO, O PROFISSIONAL DESAPARECEU E NÃO CONSIGO ENTRAR EM CONTATO COM ELE. O QUE O CREA PODERÁ FAZER NESSE CASO?

Você deverá comparecer ao Crea-DF munido do contrato firmado com o profissional e fazer uma manifestação na Ouvidoria deste Conselho a fim de que se apure o ocorrido.

 GOSTARIA DE FAZER UMA DENÚNCIA? COMO PROCEDER?

 A denúncia poderá ser protocolada diretamente no Crea-DF ou ser feita por telefone. Neste caso, a Ouvidoria será responsável por coletar as informações e encaminhar à unidade administrativa responsável pelo assunto objeto da denúncia. É possível realização de denúncia anônima pelos mesmos canais de atendimento.

Ouvidoria: 3961-2846;

Aplicativo Crea-DF Cidadão e Crea-DF profissional pode ser baixado no App Store ou no Play Store

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

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