CREA-DF
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Registro de empresa

Registro de Pessoa Jurídica

É a inscrição de Pessoa Jurídica para habilitá-la ao exercício das atividades inerentes às profissões fiscalizadas pelo Conselho. O registro somente habilita a empresa para a região correspondente. O exercício de atividade em outro estado exige o registro na região correspondente.

A execução pela empresa de obras com duração de 180 dias, em outra região, não a obriga ao registro na região correspondente. Basta que solicite o "visto" na certidão de registro emitida pelo Crea de origem.

Documentação necessária

• Contrato social e alterações (original e cópia ou cópias autenticadas) e Cartão de CNPJ;
• Se profissional autônomo, Contrato de Prestação de Serviços com reconhecimento de firma das assinaturas;
• Se empregado, fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou registro de empregado;
• Atualização do cadastro do Responsável Técnico;
• Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica (CRQPJ) expedida pelo Crea de origem (no caso de empresas de outros estados);
• ART de cargo e função dos profissionais que serão Responsáveis Técnicos (caso o profissional exerça função técnica em órgão público ou empresa privada, deverá apresentar declaração do órgão e ART de Cargo e Função;
• Declaração de excepcionalidade (caso os profissionais respondam com Responsável Técnico por outra(s) empresa(s)).

Observações:

• Os profissionais deverão estar quites com suas anuidades;
• Na Carteira de Trabalho e Previdência Social deverá constar o salário atualizado do profissional (Salário Mínimo Profissional);
• No caso de registro de empresa de outro estado, deverá ser apresentado comprovante ou declaração de que o Responsável Técnico mantenha residência em local que, a critério do Crea, torne praticável a sua participação efetiva nas atividades que pretende exercer na jurisdição do Distrito Federal.